Visita institucional da OAB ao TJ tem esclarecimentos sobre Projeto de Lei e retomada das atividades presenciais

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori, recebeu, nesta quinta-feira, 8, representantes da Ordem dos Advogados de Rondônia, Seccional Rondônia, em uma visita institucional. O objetivo da visita foi buscar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei Complementar 04/2020, que prevê a possibilidade de cartórios extrajudiciais cumprirem mandados de comunicação simples de atos judiciais (citação e intimação), que hoje podem ser cumpridos pelos Correios.

 Como os Correios não alcançam todas as localidades, muitos dos atos que deveriam ser cumpridos por simples correspondência, entregue por um carteiro, é cumprido por oficiais de justiça, a um custo bem maior.

Foi de suma importância o esclarecimento de que grande parte dos atos a serem cumpridos pelo correio (aproximadamente 70%) resultam negativo, e é justamente essa lacuna  que se busca preeencher pelos delegatários a um custo menor, e em nenhum momento causar prejuízo aos oficiais de justiça, que continuarão a cumprir todos os demais mandados, inclusive, aqueles que restarem negativos na diligência do delegatário.

 O que se busca é economia ao Estado e celeridade aos jurisdicionados.

 Essa atribuição aos delegatários é por adesão.

 Por outro lado, o número de oficiais de justiça não é suficiente para o cumprimento de todos os mandados, o que exigiria a contratação de mais 95 profissionais, ao custo estimado de mais 10 milhões de reais ao ano.

 Além do custo, há um grande acúmulo de trabalho pesando sobre esses profissionais, o que concorre para a morosidade dos processos.

 Os próprios oficiais de justiça, em diversas ocasiões já solicitaram a nomeação de mais profissionais, bem como a ampliação dos prazos para o cumprimento dos mandados dado o grande número de mandados a serem cumpridos.

 O projeto está calcado na eficiência da administração pública, pois tem em mira a redução do custo e a celeridade do processo, pois os cartórios estão em todos os municípios e grande parte dos distritos estando, portanto, mais próximo da população.

Todas as preocupações com o projeto foram tomadas, inclusive em relação aos processos em segredo de justiça. 

Os atos praticados pelos cartórios também gozam de fé-pública, tal como dos oficiais, representando uma vantagem em relação ao cumprido pelos carteiros.

 Cidadão não terá custo adicional

 Outra vantagem é que o projeto não implica em nenhum ônus para o cidadão, ao contrário, além dos custos das diligências ficarem mais baratos para a instituição, também serão para as partes que eventualmente derem causa à repetição do ato. Caso aprovado, esse projeto de lei deve gerar uma economia imediata de mais de R$ 16 milhões de reais ao ano, sem contar o valor que teria que ser investido na contratação de mais oficiais.

Nesta semana, o projeto também foi objeto de reunião entre os poderes Judiciário e Legislativo.

Os membros da OAB aproveitaram para elogiar o plano de retomada às atividades presenciais publicado pelo Tribunal de Justiça, mencionando a riqueza de detalhes e os cuidados com a saúde de todos, agradecendo pelo acolhimento de praticamente todas as sugestões feitas pela entidade de classe.

Ao final, o Presidente da OAB afirmou que “A reunião foi extremamente produtiva. Foram esclarecidos à OAB diversos pontos do projeto que foi apresentado à Assembleia Legislativa. Nós vamos convocar uma reunião conjunta do Colégio de Presidentes com o Conselho Seccional, para discutirmos o assunto”, afirmou o presidente da OAB. “O Tribunal tem a OAB como instituição fundamental para a promoção da Justiça, por isso a importância dessa reunião e desses esclarecimentos”, disse o presidente do TJRO.

 Também participaram da reunião, o corregedor-geral, desembargador Valdeci Castellar Citon e o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Fabiano Pegoraro, além do secretário-geral da instituição, juiz Rinaldo Forti.

 A comitiva da OAB foi composta pelo presidente da seccional RO, Elton Assis; o secretário-geral, Márcio Nogueira, e o procurador jurídico Cássio Vidal.