CCJR da Assembleia Legislativa discute com membros do TJ projeto de lei que trata dos oficiais de justiça

Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Anderson Pereira (PROS), Ismael Crispin (PSB), Jair Montes (Avante), Aélcio da TV (PP), Edson Martins (MDB) e Marcelo Cruz (Patriotas), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (03), no plenarinho 02.

Na reunião, foram ouvidos membros do Tribunal de Justiça, para a discussão do PLC 83/20, de iniciativa do Judiciário, que altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

O presidente do TJ, desembargador Paulo Kyiochi Mori, o desembargador Valdeci Castellar, os juízes Fabiano Pegoraro e Rinaldo Forti estiveram presentes. O procurador do Estado, Francisco Silveira de Aguiar também esteve presente.
"Esse diálogo é de interesse também do TJ/RO. Queremos que haja um acordo, para que possamos chegar a um denominador comum. Estamos abertos, buscando sempre o entendimento. É um projeto importante, em nenhum momento estamos querendo prejudicar ninguém", destacou o presidente do TJ/RO.

Ele citou que "hoje, 95 cargos de oficiais de justiça estão vagos. E não podemos chamar, pois o concurso venceu. Vilhena e Guajara, temos oficiais ad hoc. Para nomear 95 novos oficiais, geraria um custo de R$ 9,5 milhões ao ano, inviável do ponto de visa orçamentário".

Segundo ele, "são 175 oficiais hoje. O TJ não pode nomear e não tem como arcar com essa nova despesa. Estamos sim respeitando a categoria, não estamos ofendendo direitos. Se houver a nomeação de 95 novos oficiais, vai reduzir essa produtividade".

De acordo com Kyiochi Mori, "estamos prezando muito pela questão da economicidade. Na questão do Iperon, por exemplo, se não houver uma recomposição, corremos o risco de demissão ou de redução salarial até, pois a situação está ficando insustentável".

O deputado Jair Montes pediu a palavra e pontuou que "o momento é do diálogo. Os oficiais fizeram um concurso, têm um padrão de vida e podem sofrer perdas em sua renda. Mas, se cada um ceder de um lado ou outro, possam chegar a um entendimento. E essa Casa quer trabalhar por essa harmonia. Creio que vai ser possível, para votarmos com segurança de que o melhor será decidido".

Adelino Follador declarou que "com certeza, estamos avançando e isso é fruto do diálogo que estamos ajudando a construir. O oficial de justiça é indispensável, o Tribunal tem suas necessidades. O caminho é o entendimento".

Sobre a constitucionalidade da matéria, questionada pelos oficiais de justiça, o procurador geral disse que a PGE emitiu um parecer sobre o PLC. "Há uma legislação geral pela União e uma específica, levando-se em conta as particularidades de cada Estado. Realizei uma ampla pesquisa e posso afirmar que com base na jurisprudência existente, há sim constitucionalidade no PLC apresentado pelo TJ/RO", observou.

O TJ informou que está cadastrando empresas para as comunicações eletrônicas, que dispensa a presença do oficial de justiça. Procedimento eletrônico que já está em vigor, autorizado pelo CNJ.

Indagados sobre a delegação das funções notariais, os membros do TJ disseram que a lei federal prevê, inicialmente a notificação via correio (via carta). "Temos, talvez os mais eficientes oficiais de justiça do país em atuação. Mas, ao mesmo tempo, os mais caros, pois há uma baixa notificação via correios, em razão da ineficiência desse serviço, que sobrecarrega o trabalho dos oficiais", disse o juiz Rinaldo.

O deputado Ismael Crispin ponderou que o TJ defende a medida como economicidade, ato louvável, mas lembrou que a CCJR deve se considerar a constitucionalidade da matéria. "O que de fato me preocupa é quais serão de fato os atos que os delegatários vão assumir. Temos muitos lugares sem cartórios, como essa população vai ser atendida? Hoje essas notificações chegam, através dos oficiais de justiça. Por outro lado, recairão sobre os cartórios, que optarem pela adesão ao serviço, o ônus e o bônus".

O presidente do TJ disse que "temos cartórios em todos os municípios. Inclusive em distritos aqui da nossa capital, como em União Bandeirante. São 110 serventias espalhadas pelo Estado todo. Se agregarmos esse trabalho de citação e de intimação, é possível que haja interesse em abrir novos cartórios. E os casos que não forem cumpridos, cairão sobre a responsabilidade dos oficiais de justiça".

O deputado Aélcio da TV lembrou que a CCJR deve primar pela constitucionalidade das matérias. "Importante esse esclarecimento, com essas reuniões, para a construção de um entendimento. Pontuar a legalidade e a constitucionalidade da matéria".

O deputado Anderson Pereira questionou que o próprio tribunal já havia julgado inconstitucional uma matéria que tratava da forma de comunicação dos processos. O procurador do Estado disse que a matéria citada pelo parlamentar trata de uma questão específica, mas que ele ainda assim considera que foi uma decisão equivocada.

Adelino questionou sobre adicional de produtividade, se poderá ocorrer uma irredutibilidade dos salários dos oficiais de justiça. "A gratificação de produtividade e de desempenho não se aplica na questão de irredutibilidade. Defendo veementemente a irredutibilidade salarial do servidor público, que deve ser protegida. Mas, essa questão pró-labore não são abarcadas pela irredutibilidade", disse o procurador.

O desembargador Valdeci Castellar completou que "os oficiais de justiça fizeram concurso e fazem jus ao salário de R$ 8 mil. Esse valor não se mexe. Agora, o valor a mais de gratificação, ele é variável, de acordo com a sua produtividade".

Adelino indagou ainda como os custos notariais serão cobrados. "Os custos dos cartórios serão cobrados por cada visita ou por certificação, quando houver a efetivação da notificação ou intimação", disse o juiz Rinaldo.

Follador quis saber ainda como o TJ chegou a conclusão da redução de custos, com a adesão da medida. "Pegamos um oficial e foi levantado mandado a mandado, levando em consideração a natureza de cada um, ao longo de um mês. Custou R$ 18 mil. Com os serviços delegados, custaria pouco mais de R$ 4 mil". 

O juiz Rinaldo rebateu o que chamou de "desinformação", a alegação de que os estudos que basearam o PLC, teriam erros. "Foram criteriosamente analisados e o Tribunal de Justiça é uma instituição sólida e séria, que precisa ser respeitada em seu trabalho, em suas posições".

Edson Martins questionou se esse levantamento feito sobre os custos de um oficial, leva em conta o salário e as gratificações, e se suas funções seguem asseguradas. "Oficiais de justiça seguirão com suas funções, asseguradas em lei. Só o que muda é que, hoje o que é de responsabilidade do correio (carteiro), vai ser delegado aos serviços notariais. Não podemos perder de vista que o interesse do Estado precisa estar acima de interesses de uma ou outra categoria", respondeu o juiz Rinaldo.

Follador defendeu que haja um acordo, um meio termo. "Jamais queremos que isso prejudique ninguém. Quero agradecer aos parlamentares e ao Tribunal de Justiça, dia 17 vamos ouvir a OAB aqui nesta Comissão".