Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa distribui projetos e aprova pareceres

A Comissão de Segurança Pública se reuniu nesta terça-feira (24) no plenarinho 1 da Assembleia Legislativa para deliberar projetos encaminhados à Comissão. A reunião contou com a participação do presidente da CSP, deputado Anderson Pereira (PROS), Ismael Crispim (PSB), Eyder Brasil (PSL) e Cabo Jhony Paixão (Republicanos).

A pedido do deputado Anderson, a Comissão aprovou um requerimento que convida autoridades e representantes de instituições da Segurança Pública para discutir a situação do presídio de Ariquemes. A reunião está prevista para a próxima terça-feira, dia 1 de dezembro.

Distribuídos

Foram distribuídos para receber parecer pelos membros da comissão três Projetos de Lei.

O PL 523/20, de autoria do deputado Eyder Brasil, que dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial, as vítimas de violência sexual, junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública no Estado de Rondônia, e dá outras providências, com relatoria do deputado Ismael Crispim.

O PL 708/20, também de autoria de Eyder Brasil, que dispõe sobre o dever de integrar os sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao sistema nacional de informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça, para receber relatoria de Jhony Paixão.

Por fim, o PL 744/20, de autoria de Ismael Crispim, que dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações, para receber parecer de Eyder Brasil.

Aprovados

Dois projetos foram aprovados pela Comissão e seguirão para deliberação em plenário.

O PL 362/19, de autoria de Ismael Crispim, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia. O parecer do relator, Jhony Paixão foi favorável e foi aprovado pelos membros da comissão.

O PL 774/20, também de autoria de Ismael Crispim que dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações, recebeu parecer favorável de Eyder Brasil e seguirá para tramitação.