INDICAÇÃO Deputado Anderson indica a necessidade de alteração na Lei Complementar 68/1992 para facilitar remoção de servidores para acompanhar cônjuge Publicada em 24/11/2020 às 09:11 O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhou ao Governo do Estado, pedido de indicação, pontuando a necessidade de alteração na Lei complementar nº 68 de 9 de dezembro de 1992, a fim de facilitar a remoção de servidores para acompanhar o cônjuge. A presente indicação decorre da necessidade de mudança na Lei Complementar 68, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Rondônia, uma vez que quem faz a solicitação, vem encontrando dificuldades para a concessão do pleito. Ressalta-se que os profissionais a serem amparados pela Emenda Constitucional, são servidores públicos qualificados e que apresentam escolaridade e experiência profissional em diversas áreas de formação e conhecimento, podendo assim, serem removidos de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a exigência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do poder executivo. Por esse motivo e entendendo ser de extrema necessidade a elaboração da mudança que o deputado Anderson Pereira, pede agilidade por parte do Governo do Estado em encaminhar Projeto de Lei, para apreciação dos deputados estaduais, para que haja o devido processo legal e aprovação no plenário da casa de leis. Fonte: Assessoria parlamentar Leia Também Anderson indica a necessidade de alteração na Lei para facilitar remoção de servidores para acompanhar cônjuge Hildon e Cristiane ainda terão dois debates pela frente; a ponte de Ji-Paraná; e a empresa com uma década de dívidas Coronavírus em Rondônia: 77.615 casos confirmados, 1.522 óbitos e 66.778 pacientes curados; Veja os números Hildon Chaves explica que não decretará lockdown em Porto Velho No Instagram, TRE de Rondônia diz que recontagem de votos exigida por perdedores é ‘‘fake news’’ Twitter Facebook instagram pinterest