Emenda constitucional que criou a Polícia Penal no Brasil vai completar 1 ano de promulgação sem regulamentação por parte da União

Policial penal de carreira e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Rondônia, o deputado Anderson Pereira (PROS), encaminhou a bancada federal de Rondônia, direcionado ao coordenador deputado Lucio Mosquini (MDB), requerimento solicitando em caráter de urgência pedido de informações, apoio e providências quanto à regulamentação da Polícia Penal no âmbito nacional.

A PEC 372/17, aprovada e transformada em Emenda Constitucional 104/19, foi promulgada pelo presidente do senado, senador Davi Alcolumbre (DEM), porém até o momento não foi regulamentada, dificultando que Estados e o Distrito Federal possam adotar medidas para elaboração da proposta regulamentadora.

Para o deputado Anderson, os deputados federais e senadores  devem fazer frente a essa discussão e acelerar junto ao Governo Federal esta regulamentação, para que os Estados tenham uma base para realizar suas regulamentações, sendo que a grande maioria já aprovaram suas PECs  estaduais, exemplo de Rondônia que aprovou a PEC 005 de autoria do deputado Anderson Pereira.

De acordo com o parlamentar, uma Lei a nível nacional seria de grande ajuda a todos os Estados nas suas regulamentações.

“Como policial penal não posso deixar de externar meu descontentamento com a demora quanto a regulamentação no âmbito nacional. A PEC 104/19 foi promulgada há quase um ano e até agora os Estados estão engessados, sem poder regulamentar sua nova polícia, porque o Governo Federal age com morosidade. Precisamos agir com firmeza, não há o que se falar em regulamentação Estadual sem que primeiro a federal seja regulamentada”, finalizou Anderson Pereira.