TJ de Rondônia esclarece PLC 83 à Comissão de Constituição e  Justiça da Assembleia Legislativa

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Valdeci Castellar Citon, acompanhados do juiz secretário-geral, Rinaldo Forti, e o juiz auxiliar da Corregedoria, Fabiano Pegoraro, estiveram na última terça-feira, 3, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar 83. De autoria do Poder Judiciário, o PLC 83 prevê a possibilidade de algumas atividades dos oficiais de Justiça serem realizadas também pelos cartórios extrajudiciais.

Durante a reunião da comissão, que foi acompanhada pela categoria, o presidente Paulo Mori destacou a importância do diálogo na construção de uma proposta viável. Ele citou que hoje a instituição conta com um déficit de pelo menos 95 oficiais de Justiça, e que, com o vencimento do último concurso, não há previsão de novas contratações. Para nomear 95 novos oficiais, o custo estimado é de 9,5 milhões de reais ao ano, inviável do ponto de visa orçamentário, segundo a administração.“Queremos que haja um acordo, para que possamos chegar a um denominador comum. Estamos abertos, buscando sempre o entendimento. É um projeto importante; em nenhum momento estamos querendo prejudicar ninguém", ressaltou o presidente do TJRO.

O desembargador Paulo Kiyochi Mori disse que o Estado conta atualmente com cartórios em todos os municípios, inclusive em distritos, como em União Bandeirante. “São 110 serventias espalhadas pelo Estado todo. Se agregarmos esse trabalho de citação e de intimação é possível que haja interesse em abrir novos cartórios em outras localidades, levando serviços importantes àquela população. A carreira dos oficiais não será alterada. Eles seguirão cumprindo os mandados mais complexos. Somente os mandados que por lei federal podem ser cumpridos pelo correio é que estão sendo passados para os cartórios.", explicou.

O Corregedor Geral também esclareceu ao Deputado Crispin que os delegatários dos serviços extrajudiciais não são obrigados a se conveniarem, mas uma vez conveniados, devem cumprir mandados fáceis e difíceis. Portanto, ainda que num determinado distrito não haja serventia, a localidade será atendida pela mais próxima.

Tanto o Deputado Crispin como Aélcio da TV, membros da CCJ, lembraram que a comissão avalia constitucionalidade das matérias e que os demais assuntos são temas que devem ser discutidos em outras comissões ou no plenário. O presidente da comissão, deputado Adelino Follador, também defendeu que haja um acordo. "Jamais queremos que isso prejudique ninguém. Agradecemos aos parlamentares e ao Tribunal de Justiça por virem dar esses esclarecimentos. No dia 17 vamos ouvir a OAB aqui nesta Comissão".

Participaram da reunião os deputados Ismael Crispin, Adelino Folador, Anderson Pereira, Jair Montes, Aélcio da TV, Cirone Deiró, Edson Martins e Marcelo Cruz.