Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece recomendações de sustentabilidade para contratações públicas

Os critérios de sustentabilidade nas contratações do Judiciário de Rondônia foram detalhados em orientação emitida pelo Núcleo de Acessibilidade, Inclusão e Gestão Socioambiental - Nages/GGov, encaminhada a todas as secretarias e divisões da instituição. O documento traz recomendações como a inclusão da exigência do plano de logística reversa às empresas em contratos com o Tribunal de Justiça de Rondônia, como critérios de sustentabilidade ambiental e em consonância com resoluções do Conselho Nacional de Justiça relacionadas ao tema. 

O fomento de políticas de sustentabilidade na gestão do Judiciário é a principal função do Nages/GGov, onde se incluem, também, estratégias ajustadas às Contratações Públicas Sustentáveis. 

De acordo com a orientação, contratações públicas sustentáveis representam  adequação ao consumo sustentável e significam uma “proposta mais vantajosa para a administração, levando-se em conta não apenas o menor preço, mas o custo como um todo, considerando a manutenção da vida no planeta e o bem-estar social. Os recursos naturais do país e sua biodiversidade são recursos públicos e, como tal, devem ser preservados”.

Avaliar a real necessidade da aquisição pretendida; levar em conta as circunstâncias sob as quais o produto foi gerado; e a avaliação sobre o futuro do produto pretendido, tanto na fase útil quanto após são critérios que tornam todos os setores da instituição responsáveis quanto à especificação nos estudos técnicos e termos de referência. “Uma análise acurada de todos os aspectos que envolvem a contratação, tais como motivação da aquisição, características do produto, bem ou serviço, impactos da utilização e descarte, etc.”.

Na orientação do Nages/GGov foi mencionado o Guia de Compras Públicas Sustentáveis da Fundação Getúlio Vargas, que descreve a licitação sustentável como “uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo de compra e contratação dos agentes públicos (governos) com objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos”.

Logística Reversa

A implementação do sistema de Logística Reversa também faz parte das recomendações e poderá ser implementada por regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso. Consiste no retorno dos resíduos sólidos dos produtos, após o uso, ao fornecedor. “É um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

A Orientação Nº 20/2020 do Nages/GGov contém, ainda, informações sobre o Planejamento da Contratação Sustentável; as Consequências de não se utilizar da logística reversa; e a Fundamentação Legal.