Após processo com mais de 14 anos, Justiça de Rondônia absolve ex-deputado que já foi prefeito no interior

Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia absolveu, à unanimidade, o ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste Carlos Magno, e sua então secretária municipal à época Carmelinda Terezinha, ambos acusados de incorrerem em práticas de improbidade administrativa.

Os autos começaram a tramitar no dia 08 de setembro de 2006, há mais de 14 anos.

A dupla acabou condenada em maio de 2017, mas apelou da decisão.

O relator encabeçou o julgamento argumentando:

“Ausente prova de dolo ou má-fé, a conduta do prefeito e da secretária municipal de saúde de formalizarem contrato de prestação de serviços hospitalares com associação vencedora de prévio procedimento licitatório, por si só, não constitui ato violador aos princípios da Administração Pública”.

Em seguida, sacramentou:

“O fato de a associação ser de propriedade fática de candidato político e que posteriormente tenha explorado politicamente a prestação de tais serviços por sua “clínica”, não pode ser imputado aos gestores públicos a ponto de tornar ilícita a contratação da associação sob alegação de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, mormente sem prova de eventual conluio entre os envolvidos”.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO: