Comissão de Defesa do Consumidor quer esclarecimentos sobre a situação dos restaurantes populares

Nesta terça-feira (08), a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Aélcio da TV (PP), se reuniu no Plenarinho 2 da Assembleia Legislativa. Na ocasião estiveram presentes os deputados Chiquinho da Emater (PSB), Cabo Jhony Paixão (Republicanos) e Cássia Muleta (PODE).  

A pedido do deputado Chiquinho, a Comissão aprovou um requerimento a ser enviado para a Secretaria de Assistência Social (SEAS) pedindo esclarecimentos a respeito do funcionamento dos restaurantes populares em Porto Velho e Ji-Paraná. O parlamentar lembrou que a data prevista para que os restaurantes entrassem em funcionamento já passou, mas nenhuma das quatro unidades está em atividade no momento.

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Os membros da comissão votaram o parecer do deputado Eyder Brasil sobre o PL 802/20, de autoria de Jhony Paixão, que institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica. O parecer foi aprovado e seguirá agora para tramitação em plenário.

Na reunião ainda foi distribuído para relatoria da deputada Rosângela Donadon o PL 573/20, de autoria de Eyder Brasil, que proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo.