Encontro Técnico Virtual do Profaz aborda inovações da LC 175/2020 e sua recepção nas leis locais

 O Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios (Profaz) realizou, na última segunda-feira (14/12), o Encontro Técnico Virtual para apresentar e debater as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n. 175/2020.

No total, 58 participantes representando 28 municípios rondonienses estiveram no evento, que foi realizado de modo virtual, por meio de videoconferência.

O objetivo principal foi trazer esclarecimentos sobre a necessidade de os municípios implementarem, alterarem ou fazerem a recepção da LC 175/2020, que, a rigor, permite operacionalizar a mudança no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) do local de origem para o de destino, ou seja, para onde o serviço de fato é prestado.

Durante a atividade, a equipe do Profaz chamou a atenção quanto à importância de que que na legislação local sejam contempladas as inovações trazidas pela LC 175, a fim de que haja legitimidade legal e, a partir de janeiro de 2021, a lei municipal esteja em sintonia com a norma federal.

Deve então o município adotar os procedimentos necessários para que possa exercer sua competência tributária na arrecadação e na partilha do ISS relativas a atividades que foram elencadas na LC 175, como consórcio, fundo de investimento, cartão de débito e crédito, plano de saúde, leasing, factoring e franchising, entre outras.

Foi ressaltado ainda como a Lei Complementar 175/2020 vai impactar positivamente nas finanças municipais, uma vez que os pagamentos passam a ser creditados no local da prestação de serviço, representando um grande avanço para os municípios rondonienses, especialmente os que se destacam no agronegócio e atividades das áreas de serviço e comércio, entre outras.

Ainda durante o encontro técnico, os representantes do Profaz falaram da urgência e da necessidade de uma mobilização nos municípios, envolvendo não só o Poder Executivo local, mas também as Câmaras de Vereadores, para efetivamente adotar nas leis locais as inovações trazidas pela LC 175/2020. Também esclareceram dúvidas não só a respeito dessa temática, mas outras afetas à atuação do Profaz.

COORDENAÇÃO

Durante o Encontro Técnico Virtual, os trabalhos foram coordenados pelo Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas (TCE-RO), Marc Uiliam Ereira Reis, que também representou o Conselheiro Benedito Antônio Alves, coordenador-geral do Profaz, tendo como palestrante o Auditor Fiscal da Prefeitura de Porto Velho, Ari Carvalho, e a participação de toda a equipe multi-institucional do programa.