Senado aprova projeto que cria Marco Legal do Empreendedorismo

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que institui o Marco Legal do Empreendedorismo. O PL altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tornar a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa, privilegiando a solução extrajudicial. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O Marco Legal disciplina a renegociação especial extrajudicial e judicial, liquidação especial sumária e falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. O microempreendedor individual (MEI) também está incluído, assim como o empresário e demais pessoas jurídicas de direito privado que atenderem aos critérios de faturamento dos tipos de empreendimentos citados.

O relator, Jorginho Mello (PL-SC), fez alterações no texto original, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O texto inicial previa que as dívidas das micro e pequenas empresas, se realizados os procedimentos previstos no projeto, não poderiam ser incluídas em cadastro de inadimplentes. Com isso, o devedor poderia tomar um novo empréstimo, sem nenhum impedimento. Mello manteve o cadastro com o argumento de que, “por mais que o sócio não se confunda com a empresa falida”, a transparência é importante.