Salário de vereadores de R$ 10 mil, aprovado sem previsão legal, será analisado pela Nova Legislatura

O primeiro ato da nova legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Jaru, será nesta quarta-feira (13) em sessão extraordinária, para corrigir um ato da legislatura anterior que aumentou os subsídios dos vereadores sem previsão legal.

A sessão que será presidida por Luís Eduardo Schincaglia, objetiva nomear Comissão Especial Temporária composta pelos seguintes vereadores, Presidente: Denisia Messias da Silva; Relator: Rafael Vaz Lopes, Membro: Maria Damiana Felício, para exarar parecer sobre a matéria.

Os salários de R$ 10 mil estão em desacordo com o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno do Poder Legislativo. Tendo em vista a obrigatoriedade de limitar os gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo o subsídio dos vereadores, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

A sessão extraordinária também deliberará sobre o Projeto do Decreto Legislativo nº 21/2021, de 12 de janeiro de 2021, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providências.

A Comissão Especial deverá atender aos prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo.