Câmara vota hoje projetos do Executivo que prevê insalubridade e gratificação ao funcionalismo público

É previsto para ser votado hoje(23), em duas sessões extraordinárias, projetos de lei referente ao funcionalismo público.

O projeto n° 3.081/ de 19/02/21 institui a produtividade de servidores estatutários como fiscais de renda, tributário, de obras, de trânsito, de meio ambiente e fiscal de saúde.

Outro projeto de relevância que altera o estatuto dos servidores, é de n°3.082 de 19/02/21, que trata da insalubridade, é previsto a aprovação do valor base de R$ 1.000,00 para cálculo do benefício.

A insalubridade gerou diversas ações na justiça que determinou ao município a edição de uma nova Lei que substituísse a lei municipal n. 2.228/ GP/2017, declarada inconstitucional pelos juízos de primeira e segunda instância.