Contratação ‘‘quase’’ milionária com dispensa de licitação: advogado protocola pedido de acesso diretamente ao governador de Rondônia

Porto Velho, RO – O advogado Caetano Vendimiatti Netto protocolou pedido de acesso a informações diretamente endereçado ao próprio governador Coronel Marcos Rocha, sem partido.

Netto visa a obtenção dos documentos relacionados ao contrato da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi/RO) com a empresa Impacto RH, no valor anual de R$ 999 mil.

O negócio foi feito, de acordo com o causídico, com intenção oficial de atender ao Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (PROAMPE/RO), isto nas unidades municipais no Estado para prestação de serviços de monitoramento, formação, capacitação continuada de agentes de crédito.

Caetano Vendimiatti aponta o que na visão dele seriam práticas de “graves irregularidades” na contratação direta do empreendimento com dispensa de licitação e aponta como responsáveis:

a) Marcos Rocha, governador;

b) Sérgio Gonçalves da Silva, superintendente da Sedi/RO;

c) Paulo Renato Haddad, ordenador de despesa;

d) Carla Lauriane de Araújo, chefe do núcleo de Compras;

e) Janaína Oliveira Neves, coordenadora de Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e EPP;

f) Laís Lima Carvalho, fiscal do Contrato e;

g) Carla Manuela Franco dos Santos, fiscal do Contrato.

Além de toda as informações, com respectivo inteiro teor de cada documento, o advogado solicita também a abertura de processo administrativo “para apurar a responsabilidade” das autoridades apontadas em sua diligência.

Tribunal de Contas

No dia 26 de fevereiro deste ano o conselheiro Omar Pires Dias já havia concedido tutela inibitória “a fim  de determinar  a  imediata  suspensão  dos pagamentos   a  serem  realizados   em  favor  da empresa  Impacto  RH -Gestão  Administrativa   & Treinamentos   Ltda [...]”.

A decisão (confira ao fim da matéria) foi tomada com intenção de evitar “futura  lesão ao  erário [...]”.

VEJA:

CONFIRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA (TCE/RO)