Coluna Simpi – A nova lei de recuperação judicial e a relação capital-trabalho

 A nova lei de recuperação judicial e a relação capital-trabalho 

Em dezembro de 2020 foi sancionada a Lei 14.112/2020, de Recuperação Judicial e Falências. A mudança da legislação, em vigor desde janeiro, não trouxe novidades significativas, de acordo com Rodrigo Lopes, advogado especialista em direito do trabalho contencioso voltado à recuperação judicial. A principal alteração é a possibilidade do parcelamento estendido, de 12 para 36 meses, desde que aprovado em assembleia e apresentadas garantias que supram a dívida. “A nova recuperação judicial trouxe ainda a possibilidade de negociações pré-processuais, realidade já na Justiça do Trabalho. Existe, portanto, a possibilidade de negociar o débito antes de juros e correção, impedindo talvez uma longa disputa. O diálogo é sempre o melhor caminho”, afirma Lopes. 

Segundo o advogado, a recuperação judicial não é bem vista, especialmente entre os credores, que acreditam ser este um meio de inadimplemento do débito. “Quando levamos o caso ao judiciário, expondo que há a possibilidade de recebimento, essa mentalidade muda. É possível propor um plano de recuperação viável, com apoio de sindicato, Ministério Público, funcionários e advogados adversos. A ideia é garantir a existência da empresa”, explica o advogado. Segundo ele, todo o plano de recuperação é proposto aos credores e, inclusive, o empregado pode, junto com a empresa, chegar num denominador comum. No caso de falência, todos os bens da empresa são quantificados e os pagamentos feitos até o limite de 150 salários mínimos. Dificilmente uma falência paga muito além disso, esclarece Lopes. 

Home Office - A pandemia afetou todos os setores, que agora enfrentam novos problemas, especialmente com relação ao home office. De acordo com o advogado, as demandas por processos trabalhistas aumentaram 40% em função dos novos ajustes das relações de trabalho. “Todas as empresas estão em dificuldade, portanto, o melhor é resolver qualquer conflito entre as partes de maneira mais amigável possível”, aconselha. Assista: https://youtu.be/D7emV5uLfZs  

Governo Federal destinará até R$ 15 bi para pequenas empresas 

O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que deverá ser votado ainda hoje (19). Dos R$ 15 bilhões, R$ 10 bilhões iriam para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que complementa a renda de empregados de empresas que reduzem jornadas ou suspendem contratos de trabalho em função da pandemia. Os R$ 5 bilhões restantes iriam para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia pequenos negócios com juros baixos e regras simplificadas. As medidas de ajuda aos negócios de menor porte têm sido uma das reivindicações dos setores mais atingidos pela segunda onda da pandemia de covid-19.  

Simpi/Datafolha: Para 77%  das pequenas indústrias a inflação volta ao Brasil 

Com a instabilidade provocada pela incerteza econômica e o avanço lento dos programas de vacinação contra covid 19 mais da metade das micro e pequenas indústrias está pessimista com relação a situação econômica do Brasil e do próprio negócio. Para 65% da categoria, a situação do país vai piorar enquanto todos os brasileiros não forem vacinados. Outros 27% acreditam que a situação fica como está. Apenas 7% acham que o cenário vai melhorar. Os dados são do Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria, realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias (Simpi). Quando perguntados com relação à situação econômica do próprio negócio, 54% acreditam que fica como está e 25% afirmam que vai piorar enquanto a vacinação não avançar. Com pouco mais de 10% dos brasileiros tendo recebido a primeira dose da vacina contra a Covid-19 até o momento, segundo dados das secretarias estaduais de Saúde, o país ainda está longe da chamada imunidade de rebanho. Segundo a pesquisa Simpi/Datafolha, para 74% das micro e pequenas indústrias, a vacinação no Brasil está mais lenta do que deveria. Para apenas 24% dos entrevistados o cronograma está dentro do prazo esperado. Um dos pontos da situação econômica avaliados na pesquisa é a inflação. Para 77% dos entrevistados, haverá alta nos próximos meses. Outros 18% avaliam que fica como está e apenas 4% preveem na queda. 

Orçamento e a possibilidade da extensão do auxílio emergencial 

Com a aprovação da extensão do auxílio emergencial, serão atendidas 46 milhões de pessoas ao custo de R$ 44 bilhões. O problema, de acordo o professor de Economia do Insper, Roberto Dumas, é que o montante será tratado como crédito extraordinário, ou seja, furando o teto de gastos. “Apesar de não haver problemas em termos de responsabilidade fiscal, o entrave é o das emendas parlamentares. O Ministério da Economia deixou uma gordura em torno de R$ 20 bilhões para acomodar emendas parlamentares, mas elas ultrapassaram R$ 30 bilhões”. Segundo Dumas, há possibilidade de o Congresso aprovar um cenário de calamidade pública e, caso isso aconteça, todo gasto será permitido. 

Com relação ao desemprego, o professor alerta que o índice de 14% não contempla quem não está procurando trabalho. A conta passaria de 20%, alerta Dumas. “Com as meditas restritivas e a lenta imunização da população, a demanda de consumo cai e cresce o desemprego. Além disso, a curva de juros está se inclinando cada vez mais, ou seja, para financiar o Brasil, os investidores estão pedindo 2% a mais, refletindo no custo do empréstimo bancário. Quem sofre são as micro, pequenas e médias empresas”, diz. Assista: https://youtu.be/WbjaPBwARts  

CNPJ inapto? Veja como resolver... 

Inativa ou não a empresa precisa cumprir com certas obrigações para manter a sua regularidade. Então, se você possui alguma pendência neste sentido, saiba que seu CNPJ pode ter sido declarado INAPTO pela Receita Federal devido à omissão de declarações. Isso porque o órgão fiscalizador têm intensificado o pente fino nas empresas. Se este é o seu caso e você quer saber se o CNPJ voltará a ficar regular ou se existe a possibilidade de restabelecer o documento baixado pelo motivo de omissão, saiba  que a solução é mais simples do que aparenta. Se deixou de apresentar suas declarações, demonstrativos e dos últimos dois anos, o CNPJ estará constando como “inapta”. Dentre os principais documentos que podem gerar essa situação está a omissão são falta dos guias do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e n o caso do MEI são suas declarações anuais. Para regularizar, o primeiro passo é verificar as pendências junto à Receita Federal e começar a se organizar.  Após a regularização, o CNPJ voltará a ficar ativo em até 24 horas. Se sua empresa está com este problema e não sabe por onde começar a resolver , procure o Simpi  de sua cidade que lá  faz para você