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LEI MARIA DA PENHA

Deputado Federal Expedito Netto anuncia a aprovação do Projeto de Lei 976, que determina que conste nos sistemas de registro a concessão de medidas protetivas

Publicada em 15/04/2021 às 12:07

Brasília;DF - O Deputado Federal Expedito Netto (PSD), publicou em suas redes sociais na última segunda-feira (12),  o anuncio da aprovação, pela Câmara Federal, do Projeto de Lei 976/2019, que determina que conste nos sistemas de registro das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha.

"É triste ver a quantidade de casos de violência doméstica que aumentaram durante a pandemia. Como homem, marido e pai, não consigo aceitar essa situação. Nós, homens, temos a missão dentro de nossas famílias de cuidar e proteger. Se você souber de algum caso, LIGUE 180 e DENUNCIE", alertou o parlamantar.

A matéria segue para apreciação no Senado Federal.

Fonte: Rondoniadinamica.com

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