Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do Zoneamento é retirado de pauta antes do início da votação

Em sessão extraordinária, após deputados terem apresentados emendas, o líder do Governo, Luizinho Goebel (PV), pediu ao presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), a retirada de pauta de votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 080, que trata de áreas de reserva, e do PLC 085, que trata da Lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico. A solicitação foi atendida.

O presidente Alex Redano disse que, se não for para beneficiar as pessoas que estão morando há anos em algumas áreas de reserva, era melhor não votar os projetos. “Pautei atendendo a diversos pedidos, mas só vou colocar em pauta novamente quando tivermos um consenso com o Executivo. Nosso objetivo é beneficiar o pequeno produtor, as pessoas que dependem de um pedaço de terra para sustentar a família”, destacou.

Luizinho Goebel disse que na próxima terça-feira (13) a equipe da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) estará à disposição dos deputados para discutir as emendas apresentadas na Casa de Leis. A atitude de Luizinho foi elogiada, porque o líder do Governo poderia ter retirado as matérias de tramitação, enquanto ele apenas pediu que não fossem votadas naquele momento. Retirados de tramitação, os projetos voltariam para a Casa Civil.

A lei altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 

Cirone Deiró

O deputado Cirone Deiró (Podemos) disse que "estamos aqui para discutir essa matéria, enviada pelo Governo, que trata da desafetação de áreas de reserva, como a Jaci-Paraná, que abrange áreas de Porto Velho, Nova Mamoré e Buritis. Fui procurado pela Associação Asprumim, que mostrou a necessidade de desafetação dessa área, que virou reserva extrativista em 1996. Fui entender o que era essa reserva e o que acontecia, para tomar meu posicionamento. Essa associação apresentou estudos, mostrando que não existe mais extrativismo naquela localidade".

De acordo com Cirone, "dentro dessa reserva, já temos estradas, emissão de CAR, produção e trabalho. Cobramos do Governo uma decisão sobre esse impasse. Compete a esse Parlamento a adoção de políticas públicas, criação de leis, para serem cumpridas. Com esse PLC, é a oportunidade para se debater e conhecer melhor essa questão. Temos a oportunidade de fazer a pacificação daquela área. Temos que olhar para aqueles homens e mulheres de mão calejadas, que desbravaram aquelas terras. Estamos fazendo justiça a pessoas que já moravam na área, antes da criação da reserva. Que a Casa analise o projeto e deixe essa matéria tramitar".

Luizinho Goebel

O deputado Luizinho Goebel, líder do Governo, destacou que o projeto foi elaborado pela equipe técnica do Poder Executivo buscando resolver demandas diárias de litígio e até mesmo por uma questão social com as populações que vivem na região. Diante das diversas emendas apresentadas pelos deputados, Luizinho informou temer que o projeto possa ser desconfigurado e, até mesmo, se tornar inconstitucional.

Por isso Luizinho apresentou o pedido do Governo do Estado para que o PLC 80 fosse retirado da ordem do dia para que as emendas possam ser discutidas junto à equipe técnica da Sedam de maneira a garantir justiça a todos.

Alex Redano

O presidente Alex Redano afirmou que "confesso que fico um pouco triste, trabalhamos essas emendas e tenho uma preocupação, principalmente social. É uma matéria ambiental, mas com ela podemos fazer justiça, beneficiando famílias de trabalhadores rurais. Mas reconheço a legitimidade do Governo em pedir a retirada de pauta. Eu apresentei algumas emendas, junto com os demais deputados. É importante discutir, envolver a Sedam, a Casa Civil, detalhar cada uma das emendas e vamos pautar no momento oportuno".

Segundo Redano, milhares e milhares de famílias esperam ansiosas por esse resultado. “Parabenizo ao relator, Jean Oliveira, e aos demais deputados que se dedicaram. Isso é o parlamento, estamos aqui para encontrar caminhos e soluções", destacou.

Jean Oliveira

O relator do projeto, deputado Jean Oliveira (MDB) destacou que ao compor o relatório depois de analisar toda a situação das áreas atingidas, aceitou as emendas propostas pelos demais deputados, que representam a vontade da comunidade, tornando um projeto bastante robusto.

De acordo com Jean Oliveira, tratam-se de reivindicações de famílias dos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré e Buritis, cujas propriedades encontram-se com mais de 160 mil cabeças de gado e os proprietários necessitam de uma definição urgente da situação, pois vivem uma incerteza com relação às suas propriedades.

Jean Oliveira destacou que todo o trabalho realizado para a composição do PLC-80 merece destaque e a votação, e aprovação o mais breve possível garantirá aos moradores da área afetada a regularização tão almejada. Ele pediu, ainda, o entendimento dos deputados e do Estado para que o projeto, que foi retirado de pauta a pedido do Governo para os ajustes necessários, volte e seja votado o mais rápido possível.

Alan Queiroz

O deputado Alan Queiroz (PSDB) parabenizou o líder o deputado Luizinho Goebel por pedir a retirada de pauta do projeto. O parlamentar explicou a necessidade de discutir as emendas apresentadas pelos colegas. “Estamos aqui pra isso, para conversar com o Governo e aprovar todas as emendas possíveis, depois de tirar as dúvidas. Parabéns ao presidente Alex Redano por retirar a matéria da ordem do dia”, destacou.

Marcelo Cruz

O deputado Marcelo Cruz (Patriotas), durante a sua participação na sessão extraordinária, destacou o empenho do presidente Alex Redano Republicanos pela dedicação e compromisso de pautar a matéria para votação, ajudando a promover o debate e os ajustes necessários para a sua aprovação, muito embora tenha sido retirado de pauta a pedido do Governo para ajustes finais.

O deputado entende que a levada do projeto a plenário gerou uma expectativa muito grande na população da região afetada, que quer a regularização o mais breve possível e que acabaram se frustrando um pouco com a retirada de pauta do projeto.

“Espero que o Governo faça os ajustes necessários, que acate as nossas emendas e reenvie o mais breve possível para a votação final desta Assembleia Legislativa para que possamos fazer justiça com as famílias envolvidas e garantir maior tranquilidade na vida deste povo tão sofrido” destacou o deputado.

Ismael Crispin

O vice-líder do Governo, deputado Ismael Crispin (PSB), parabenizou a decisão do presidente Alex Redano em dar tempo para que o projeto possa ser entendido e aperfeiçoado. Ele ressaltou que o PLC é de tamanha importância que as atenções de toda a comunidade internacional estão voltadas para a Assembleia Legislativa enquanto tramitar na Casa. O deputado pediu, de maneira a dar celeridade, que os deputados possam realizar a reunião com a Sedam para discutir as emendas já na próxima terça-feira.

O presidente Alex Redano destacou a necessidade de que o projeto seja discutido com profundidade até se chegar ao entendimento necessário, e que, por isso, talvez não seja ainda possível determinar uma data, mas se comprometeu a dar início às discussões na terça-feira.

Laerte Gomes

Em seu pronunciamento, o deputado Laerte Gomes (PSDB) lamentou a retirada do PLC 080 da pauta da ordem do dia da sessão extraordinária. O parlamentar disse que se o projeto fosse retirado de tramitação, prejudicaria o objeto do PLC 85, uma vez que a matéria só pode ser deliberada após a apreciação do PLC 80.

O parlamentar disse entender a preocupação dos deputados que pediram a retirada do PLC 80 da pauta e destacou “a coragem do Governo em encaminhar o um projeto que milhares de famílias aguardam para terem, de fato, a posse de suas terras”.

“São realmente milhares de famílias que estão ansiosamente aguardando e temos que reconhecer essa ação do Governo do Estado, mesmo órgãos de controle estando contra, tanto o Ministério Público Estadual quanto o Ministério Público Federal, mesmo sobre uma pressão ambiental enorme para que o PLC 80 não aconteça, e falo de ONGs nacionais e internacionais, e mesmo assim, o Poder Executivo teve a coragem de encaminhar o projeto para essa Casa”, enfatizou Laerte Gomes.

Por outro lado, o deputado disse lamentar a não deliberação da matéria e disse esperar que, o mais breve possível, o projeto volte à pauta. Segundo o parlamentar, trata-se de um projeto que precisa ser analisado e votado com extrema urgência.

“Inclusive, sob penas judiciais que possam vir a impedir a apreciação do PLC 080 e isso muito me preocupa. Estamos tendo uma oportunidade de regularizar, dentro do que a legislação diz, a vida de milhares de famílias. Logicamente, posterior a isso, temos que tratar da regularização fundiária, regularização ambiental, sempre cumprindo a legislação, mas votar o PLC 080 era o primeiro passo e um dos mais importantes para tudo isso acontecer. Porém fico mais tranquilo em saber que hoje, foi apenas retirado da pauta do dia”, disse o deputado.

Laerte Gomes acrescentou que espera, sob a liderança do presidente Alex Redano, a formação de uma força tarefa para que todos os deputados possam chegar a um bom senso, juntamente com o Executivo e os técnicos da Sedam, para “encaminhar um projeto mais arredondado para poder ser votado nos próximos dias”.

 Jair Montes

O deputado estadual Jair Montes (Avante) destacou a postura do presidente Alex Redano em pautar a PLC 80 para análise dos deputados, o trabalho desenvolvido pelo relator deputado Jean Oliveira (MDB), mas apontou um descontentamento por não ter ido a votação. De acordo com Jair Montes, os produtores rurais que estão nas áreas atingidas precisam dessa definição, precisam ter essa segurança para as suas propriedades, mas o Governo agiu certo em pedir a retirada de pauta para os ajustes finais.

“Espero que esses ajustes sejam feitos de forma célere para que possamos votar em breve esse projeto, que vai resolver a vida de muitas famílias que hoje sofrem com essa insegurança”, destacou.

 Eyder Brasil

O deputado Eyder Brasil (PSL), em seu pronunciamento na sessão extraordinária, elogiou as ações do presidente Alex Redano desde que assumiu o comando da Assembleia Legislativa. “E hoje o senhor, mais uma vez, convocou uma extraordinária para que votássemos um projeto que não é nosso, mas sim, um projeto que veio do Executivo”, argumentou o deputado.

O parlamentar argumentou que os deputados não podem fugir de suas responsabilidades que, segundo ele, é ouvir a população rondoniense. “As emendas que todos os deputados apresentaram aqui são respostas do clamor popular, da necessidade de parte da população de Rondônia que será afetada por esse projeto, que é grandioso. Mais uma vez, essa Casa atende um pedido do Poder Executivo e não deu em nada”, ressaltou Eyder Brasil.

O deputado disse que, enquanto parlamentares, a parte que lhes cabe será feita e que serão colocadas quantas emendas forem consideradas necessárias ao PLC 080, porém, de acordo com o deputado, o Governo poderá vetar algumas emendas caso entenda não serem cabíveis. “E aí será o momento de sentarmos e discutirmos os vetos, mas essa Casa não pode ser marionete do Poder Executivo”, concluiu o parlamentar.