Bruxelas pede aos EUA garantias legais sobre como NSA acede a dados

A responsável europeia pelos Valores e Transparência condicionou desta forma a assinatura de um acordo de transferência de dados que Washington e Bruxelas estão a negociar desde março, depois de a Justiça europeia ter anulado o pacto anterior por causa do risco dos programas de vigilância norte-americanos acederem a informação sobre os europeus.

"Seria muito útil ter uma regra juridicamente vinculativa e diria mesmo que é necessário ter algo de maior garantia no acesso aos dados da NSA (sigla em inglês) e de outras agências de segurança", disse Jourová durante um evento organizado pelo jornal digital Político. 

"Ainda estamos a trabalhar sob as condições e regras do (ex-Presidente dos EUA Barack) Obama, que levaram às revelações de (Edward) Snowden", lamentou a vice-presidente da CE, lembrando que teve de ser feito "muito trabalho" para ter as "garantias" de que o acesso aos dados só é possível quando é "adequado e proporcionado". 

O Tribunal de Justiça da UE proferiu o seu acórdão face à queixa do advogado austríaco Max Schrems contra a utilização dos seus dados pessoais pela empresa de Internet norte-americana Facebook.

Embora não tenha anulado algumas das cláusulas que permitem o intercâmbio de dados entre os dois lados do Atlântico, Bruxelas e Washington estão a negociar um acordo completo que proporcione segurança jurídica nesta área. 

"Temos de trabalhar juntos no novo pacto que permitirá a troca de dados com maior confiança", disse Jourová, o que também significa que os europeus que virem que os seus dados pessoais foram "abusados" tenham a opção de recorrer aos tribunais norte-americanos.

Por outro lado, a vice-presidente do executivo comunitário garantiu que Bruxelas está vigilante em relação ao Reino Unido, para que este país não diminua as garantias de proteção de dados, uma vez que saiu da UE.