PEC 32 da Reforma Administrativa entra em pauta na CCJ da Câmara na terça (25); Entenda os riscos

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, alerta a seus filiados para que manifestem mensagens nas redes sociais aos deputados federais de Rondônia e de outros estados, pedindo voto contrário à aprovação do relatório da proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/190) que entrará em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (25/05).

O presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Sousa de Oliveira, em nome da Diretoria Executiva, enfatiza os riscos e prejuízos para o serviço público caso, o relatório da PEC 32 seja aprovado, dentre eles, a Reforma Administrativa altera e retira garantias já consagradas, tais como:

Fere princípios fundamentais da Constituição Federal (Att.37), que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

Ao alterar cláusulas pétreas, coloca em risco princípios basilares da Constituição, passando a prevalecer a extemporaneidade dos políticos de plantão;

Essa reforma é inconstitucional, pois retira direitos e garantias individuais, provocando consequências aos direitos sociais e de forma cruel transforma em bens de mercado o serviço público;

Aprovação da Reforma representa um gravíssimo retrocesso para os servidores, comprometendo de tal forma suas progressões e promoções funcionais que não mais poderão não mais ser alcançadas;

O servidor público será submetido a conjunturas políticas momentâneas atendendo a intenções governamentais episódicas e a variações ideológicas do governo de plantão;

A perda de cargo sai do trânsito em julgado para uma decisão proferida por órgão judicial colegiado de segunda instância. Desde de 1934, a perda judicial de cargo público só acontecia depois do trânsito em julgado. Pela PEC 32 poderão perder o cargo pela primeira decisão colegiada. Agrava-se ainda, a avaliação de desempenho que poderá ser estabelecida em lei ordinária, que exige apenas a maioria simples dos presentes à sessão;

Somente às carreiras típicas de Estado se vincularão aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Os demais poderão recolher para Regime Geral de Previdência organizado pelo INSS;

Será o fim do Regime Jurídico  Único  (RJU) colocando os atuais servidores (ativos, aposentados e pensionistas) em carreiras em extinção. Os futuros servidores serão admitidos pelo Regime Jurídico de Pessoal com os novos vínculos e não mais pelo Regime Jurídico Único.

Além de todas as mudanças, teremos uma variedade de contratos temporários e instrumentos de cooperação, sem falar dos superpoderes presidenciais.

Mário Jorge encerra afirmando que após a aprovação da PEC 32, haverá prejuízos para o movimento sindical, pois o Estado empregador não terá mais obrigações explícitas de negociar com seus servidores as condições de trabalho e remuneração.

“O mais o impressionante é que a PEC 32 não atinge os três poderes, deixa de fora os militares e antecede a reforma tributária. É justo discutir uma reforma administrativa em pleno estado de pandemia? A reforma fere de morte cláusulas e direitos fundamentais da pessoa humana!”, explica o presidente do Sindsef/RO.

CAMPANHA CANCELA REFORMA 

 URGENTE – PRESSIONE OS PARLAMENTARES PARA SEREM CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA
Se a PEC 32 – Reforma Administrativa – for aprovada será o fim dos serviços públicos!

 Entre em contato com deputados/as da CCJ que estão indecisos ou favoráveis à PEC 32 AGORA, pelo WHATSAPP.

É só clicar no link ao lado do nome do/a deputado/a e enviar a mensagem que já está pronta, pedindo para que o/a parlamentar defenda serviços públicos, servidores e servidoras, e REJEITE A PEC 32.

 É fácil e rápido. Consulte a lista abaixo

*Rondônia*
Léo Moraes – https://bit.ly/3uY4A5b

ALAGOAS
Deputado Sérgio Toledo – https://bit.ly/33ZbxqY

BAHIA
Leur Lomanto Júnior – https://bit.ly/3f2kshn
Sérgio Brito – https://bit.ly/2SbCDYV

CEARÁ
Capitão Wagner – https://bit.ly/3v6Yy2j

Distrito Federal
Bia Kicis – https://bit.ly/3eYUnzY

Goiás
João Campos – https://bit.ly/3bEK1TO
Lucas Vergilio – https://bit.ly/3yphuLH
Vitor Hugo – https://bit.ly/3v2JVgt
Magda Mofatto – https://bit.ly/3bD38NO

*Maranhão*
Edilázio Júnior – https://bit.ly/3f2DiVS

*Minas Gerais*
Bilac Pinto – https://bit.ly/3wkUGuA
Lafayette de Andrada – https://bit.ly/3wkYMDe
Marcelo Aro – https://bit.ly/3whoeta

*Mato Grosso do Sul*
Fábio Trad – https://bit.ly/3uZgPOS

*Mato Grosso*
Juarez Costa – https://bit.ly/3wkVJL2

*Pernambuco*
Pastor Eurico – https://bit.ly/2Rv2hIc
Silvio Costa Filho – https://bit.ly/33YpVj3

*Piauí*
Margarete Coelho – https://bit.ly/2QDN2wo

*Paraná*
Diego Garcia – https://bit.ly/3hEENel
Filipe Barros – https://bit.ly/2S6oIn6
Paulo Eduardo Martins – https://bit.ly/2Rw9R5u
Rubens Bueno – https://bit.ly/3yt2EE6

*Rio de Janeiro*
Carlos Jordy – https://bit.ly/3v7qSBx
Soraya Santos – https://bit.ly/3v5gaeH

*Roraima*
Hiran Gonçalves – https://bit.ly/3fveeFN

*Rio Grande do Sul*
Lucas Redecker – https://bit.ly/3hBhAda
Márcio Biolchi – https://bit.ly/2QwrVMg

*Santa Catarina*
Caroline de Toni – https://bit.ly/3v9EuMQ
Daniel Freitas – https://bit.ly/3fxVAgt
Darci de Matos – https://bit.ly/33W65F4
Gilson Marques – https://bit.ly/33W5N0W

*São Paulo*
Capitão Augusto – https://bit.ly/3hEGxnT
Enrico Misasi – https://bit.ly/3ysAdG3
Kim Kataguiri – https://bit.ly/3fvUDWa
Ricardo Silva – https://bit.ly/3wixDAx
Samuel Moreira – https://bit.ly/3vglyvX