Rondônia – Prefeito que tentou driblar a lei usando pandemia como pretexto terá de fazer concurso após intervenção do MP

Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) interviu na conduta patrocinada pelo prefeito de Theobroma Gilliard dos Santos Gomes, do PSD, gerando um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC).

Assinado no dia 11 de maio, o alcaide se comprometeu junto ao promotor da causa, Victor Ramalho Monfredinho, a realizar concurso público a fim de compor o quadro efetivo do município em questão.

Ele tem oito meses para fazê-lo. O prazo pode ser prorrogado em até seis meses caso haja justificativa plausível.

O acordo institucional é fruto de procedimento extrajudicial  onde “restaram   colhidos elementos [que comprovam]  que   a   Prefeitura   Municipal   de   Theobroma/RO   realizou   processos   seletivos emergenciais nas   áreas   da   educação,   saúde   e   assistência   social [...]”.

Isto, ainda de acordo com as informações oficiais, “  mesmo   sabendo   da imprescindibilidade de realização de concurso público e, ainda, durante a suspensão das aulas presenciais  devido  à pandemia do  COVID-19,  o que  caracteriza a  desnecessidade  do  referido processo seletivo emergencial”.

Resumidamente, o chefe do Executivo municipal tentou driblar a lei, especialmente dispositivos constitucionais, para promover contratações utilizando a pandemia como pano de fundo.

Com isso, Gilliard Gomes reconheceu que a contratação emergencial, através de processo seletivo simplificado “se deu de forma que não atende os requisitos dispostos na Constituição Federal,   bem   como   nos   princípios   norteadores   da   Administração   Pública,   em   especial,   o   da necessidade de concurso público”.

O MP/RO, após o fechamento do CAC, optou por não ingressar com a devida ação de improbidade administrativa na Justiça por reconhecer a boa-fé do prefeito.

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