Ministério Público pede afastamento de prefeita que nomeou marido inelegível no 1º escalão em Guajará-Mirim

O Ministério Público (MP), através da Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl, ingressou, nesta sexta-feira, 25, com Ação Civil Pública pedindo o afastamento dos cargos da prefeita de Guajará-Mirim, Raíssa da Silva Paes (MDB), além do marido dela, Antônio Bento do Nascimento, e sua prima Ana Michele Silva Lima Vieira, todos acusados de prática de improbidade administrativa.

A ação, obtida pelo Extra de Rondônia, decorre de ato supostamente ilícito, caracterizando prática de nepotismo, pois Antônio foi nomeado Secretário Municipal de Obras e Ana colocada na função de Chefe de Gabinete da administração de Raíssa.

No caso do marido da prefeita, a situação é ainda mais complexa, posto tratar-se – conforme a ação – de cidadão com direitos políticos cassados por oito anos e detentor de dívida de R$ 600 mil com o erário público municipal.

A situação de Antônio é complicada ao ponto dele ainda não ter apresentado a documentação necessária – leia-se certidões negativas de pendências institucionais, condição obrigatória para se assumir função pública- até o momento, sendo portando sua permanência no cargo irregular.

Os três acusados, no entendimento do MP, estão cometendo ações que comprometem a impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e indisponibilidade de interesse público em virtude da conduta, por isso a promotora pediu o afastamento cautelar de todos das funções que exercem neste momento, e posteriormente, a condenação de todos com aplicação das penas e sanções pertinentes à conduta.

A situação no Município com relação ao caso é complexa, e já houve decisão liminar afastando Antônio do cargo dado seu status perante a Justiça, mas a prefeita não cumpriu.

De acordo com a imprensa local, tal fato teria, inclusive, resultado em ameaças a integrantes do Judiciário local, o que resultou, inclusive, em manifestação oficial da Ameron (Associação dos Magistrados de Rondônia) em apoio a uma juíza daquela comarca.