Novo decreto estadual determina aos municípios observar recomendações da CGU-RO e do TCE-RO quanto à vacinação

 O recém-assinado Decreto nº 26.134/2021, do Governo do Estado, que dispõe sobre o implemento de ações para o enfrentamento da pandemia por parte dos municípios de Rondônia, estabelece em seu artigo 10 que os municípios observem as recomendações efetivadas pela Controladoria-Geral da União (CGU-RO) e pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do Tribunal de Contas (TCE-RO), visando o aperfeiçoamento do ritmo das campanhas municipais de imunização.

As recomendações constam do Relatório nº 001/2021/CGU/SGCE (cuja íntegra pode ser acessada neste link), no qual os órgãos de controle sistematizaram informações relativas às dificuldades enfrentadas pelos municípios na execução dos planos de imunização contra Covid-19, identificando, entre outros pontos, a baixa eficiência na vacinação.

O documento detalha dados Painel Nacional quanto à incidência de casos e à taxa de óbitos relacionados à Covid-19, os quais contam com informações do Estado de Rondônia nos últimos meses, relacionando-as aos demais estados da região Norte e também ao Brasil.

Também foram selecionados três municípios (Porto Velho, Guajará-Mirim e Pimenteiras do Oeste), comparando os resultados dessas administrações com outras do cenário regional e nacional do mesmo porto. No levantamento, evidenciou-se que Rondônia, tanto em relação aos demais estados quanto no comparativo dos municípios, ocupa os piores índices em termos de eficiência nacional na aplicação da vacina anti-Covid.

DIFICULDADES

Quanto às dificuldades, foram mencionados empecilhos de ordem gerencial, operacional e de pessoal, destacando-se problemas na alimentação do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI); não comparecimento de pessoas do grupo prioritário; dificuldades na vacinação de comunidades tradicionais, a exemplo de ribeirinhos, quilombolas e indígenas. 

Também foram relacionadas medidas tomadas pelas gestões desde o início das campanhas de vacinação, visando superar tais dificuldades. Uma delas é a redução da faixa etária dos grupos prioritários (o que está previsto no regramento geral), assim como o cadastramento prévio, o agendamento e a vacinação itinerante, cujos mutirões vêm sendo realizados ao longo desse processo.

RECOMENDAÇÕES

Desse modo, a CGU-RO e o TCE-RO, no relatório conjunto, recomendam aos gestores avaliar se existe mecanismo de governança que inclua o Estado os municípios nos processos de gestão e discussão diárias dos indicadores críticos da pandemia.

Também sugerem medidas relativas à comunicação junto à população local – uma vez que há municípios que enfrentam dificuldades em relação a esse tópico – e a fiscalização das medidas restritivas periodicamente anunciadas pelo governo estadual, tendo em vista que, conforme decisão do STF, as responsabilidades pelo combate à pandemia são divididas entre as três esferas: federal, estadual e municipal.