TCU multa ex-presidente da Caerd por irregularidades em licitação para obras do esgotamento sanitário da capital

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 30 mil a presidente da Caerd, Iacira Terezinha, e em R$ 10 mil uma engenheira civil por irregularidades praticadas durante a licitação das obras (projetos básico e executivo) do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/RO - Sistema Sul.

As irregularidades foram detectadas na auditoria realizada em 2016, que envolvem um montante aproximado de R$ 508 milhões, pagos com recursos federais firmados entre o Governo do Estado e a União, através do Ministério das Cidades (representado pela Caixa) e financiado com recursos do FGTS. 

As três irregularidades na contratação do empreendimento foram sobrepreço no orçamento base da licitação e, por conseguinte, no contrato; inobservância dos requisitos legais para adoção do regime de contratação integrada; e restrição à competitividade da licitação (critérios inadequados de habilitação técnico- operacional). 

Segundo o TCU, o sobrepreço foi estimado em mais de R$ 205,6 milhões, resultado da cobrança em duplicidade dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI – (destinado a cobrir todas as despesas da obra); também não houve atendimento dos requisitos para adoção do regime de contratação integrada no RDC Eletrônico 005/2015. ‘

Em 2010, o Tribunal já havia identificado diversas irregularidades, entre elas, a mais grave foi a realização de processo licitatório com projetos ainda em fase incipiente de elaboração. Em decorrência, o certame e o contrato dele resultante foram anulados.

O empreendimento licitado pelo RDC Eletrônico 005/2015 resultou no Contrato 118/PGE-2015, celebrado entre a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia - Sepog - e o Consórcio GEL-MCEN, formado pelas empresas Goetze Lobato Engenharia Ltda. (01.584.374/0001-64 - líder) e MC Engenharia Ltda. (01.584.374/0001- 64), sob o regime de Contratação Integrada, pelo valor de R$ 484.600.000,00.

A licitação de 2015 iriar dar conta de quase 50% do esgotamento sanitário do município, abrangendo uma população em torno de 200 mil pessoas e é remanescente do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC I).