Câmara de Porto Velho aprova o Refis Municipal de 2021 por maioria absoluta; confira a íntegra da matéria

O secretário-geral de Governo Fabrício Jurado com os vereadores Gilber Mercês, Edwilson Negreiros e Marcelo Reis / Foto: Leandro Moraes

Porto Velho, RO – A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou por maioria absoluta o Refis Municipal 2021.

O Programa de Recuperação Fiscal visa “estimular a regularização de débitos fiscais cujos vencimentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020”.

Trata-se de um programa de parcelamento incentivado pela própria Administração Pública onde a intenção é promover a diminuição da inadimplência dos munícipes.

A sessão que consolidou a aprovação do programa contou com a presença do secretário0-geral de Governo (SGG) Fabrício Grisi Médici Jurado, representando a gestão Hildon Chaves (PSDB).

O presidente da Casa de Leis-mirim Edwilson Negreiros, do PSB, comemorou a aprovação da matéria e ressaltou a importância do Refis Municipal 2021:

“É uma oportunidade para que as pessoas acertem seus débitos junto à Fazenda Municipal da melhor maneira possível com abatimentos significativos e possibilidades de parcelamento. Para sair da situação de inadimplência às vezes é necessário que o credor possibilite, porque há, sim, devedores de boa-fé. É o caso aqui, com o encaminhamento do Projeto de Lei pelo Executivo, agora aprovado, tornando-se lei em plena eficácia”, destacou.

FOTOS POR LEANDRO MORAES





PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA (ENVIADO PELO EXECUTIVO)