Com aprovação do Ministério Público, valores de Acordos de Não Persecução serão utilizados em projeto de segurança em Alta Floresta

 Com manifestação favorável do Ministério Público de Rondônia, recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Penal serão utilizados em um importante projeto de segurança pública que beneficiará diretamente a população de Alta Floresta do Oeste. Proposta pelo Conselho da Comunidade, a iniciativa prevê a aquisição de câmeras para auxiliar no sistema de vigilância eletrônica do perímetro urbano da cidade.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico que permite, sob proposição do MP, a realização de pactuação com um investigado por um crime, eliminando-se, a partir do acordo e das sanções definidas, o ajuizamento de ação judicial.

Em Alta Floresta, a Promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella se manifestou pela concessão do recurso pleiteado pelo Conselho da Comunidade, no valor de R$ R$ 69 mil, para a realização do projeto de segurança. A iniciativa prevê a compra de equipamentos de videomonitoramento.

Segundo consta no projeto, os setores a serem contemplados com a implantação do sistema de monitoramento por câmeras são o centro e as principais saídas da cidade. A iniciativa também prevê a instalação de uma central de operações e acompanhamento no Quartel da Polícia Militar do município. A ideia é coibir a prática de crimes e promover maior segurança à população.

A destinação dos recursos, que tem previsão legal, foi formalizada em Juízo, tendo sido possível porque a entidade contemplada preenche todos os critérios jurídicos para a gestão dos valores.