Questão contratual com Prefeitura de Vilhena faz com que empresa e servidores tenham que devolver R$ 150 mil aos cofres públicos

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) julgou irregular Tomada de Contas em decorrência da comprovação do pagamento/recebimento indevido na execução do Contrato n° 077/2014.

O Contrato tem relação com a Prefeitura de Vilhena. De acordo com os conselheiros a decisão foi tomada porque houve a detecção da “não aplicação do desconto ofertado pela contratada na licitação (20%), da importância original de R$54.254,91 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), em liquidação irregular da despesa”.

Com isso, um débito já atualizado em R$ 150 mil foi aplicado à empresa PAS – Projetos, Assessoria e Sistema Ltda. e aos servidores Alexandra Dall’Agnol, Sirlei Schuck  e Bruno Queiroz dos Santos. Todos eles eram membros da Comissão de Fiscalização do Contrato à época dos fatos.

A Corte de Contas também aplicou multa aos envolvidos.

À empresa, R$ 7,4 mil; ao trio, R$ 2,9 mil para cada um.

O débito aplicado deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município de Vilhena e as multas “ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas”.

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