TECNOLOGIA Setic avança na proteção de dados pessoais com a aprovação do Programa de Governança e Política de Privacidade Publicada em 27/07/2021 às 12:33 O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), tem adotado medidas de sucesso para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na última semana, foram aprovados os Programas de Governança em Privacidade (PGP) e da Política de Privacidade, que são os responsáveis por ações destinadas à promoção da segurança dos dados pessoais que tramitam na Superintendência, pertencentes a titulares como servidores e usuários de serviços públicos. ‘‘O Programa, aprovado pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da Setic é uma das principais ações da jornada da conformidade. Tem o cunho de promover ações para entrada e permanência em conformidade com a LGPD. Por meio dele, desenvolveremos várias ações e projetos’’, afirma o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Setic, Tiago Lopes de Aguiar. Para cumprir as exigências da lei, Tiago Lopes de Aguiar pontua os nove estágios do programa: ações iniciais; definições de estratégias; tratamento de dados pessoais; gestão de mudança; segurança de dados; gestão de requisições e consentimento; elaboração de documentos de privacidade e segurança; implementação, e monitoramento e avaliação. O Programa é caracterizado como uma boa-prática, além de estar previsto no art. 50, da LGPD, bem como no “Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, este último desenvolvido pela Setic, contendo plano de ação para início da adequação à norma. Outras ações efetivadas foram a criação do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e nomeação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ainda em março deste ano; o lançamento do Guia de Conformidade: Lei Geral de Proteção de Dados, em junho; a recente aprovação do Programa de Governança em Privacidade e da Política de Privacidade. ‘‘É um grande desafio, fui em busca de livros de autores especialistas na área, de materiais didáticos e guias operacionais do Governo Federal, participei de cursos especializados, tudo para proporcionar o melhor resultado possível na jornada de conformidade da Setic. Afinal, trata-se da incorporação de uma nova concepção, de um novo entendimento, na cultura organizacional. Um dos principais pontos positivos para fazer isso na Setic é o apoio da alta administração e também o fato de termos líderes de vários setores compondo o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD)’’. POLÍTICA DE PRIVACIDADE Além disso, para reforçar a jornada de conformidade também foi aprovada a Política de Privacidade que contempla os principais pontos estratégicos sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. As ações são executadas com transparência, sendo disponibilizadas informações sobre o progresso na página da Setic no Portal do Governo de Rondônia. As iniciativas adotadas pela Superintendência são consideradas essenciais diante do contexto brasileiro e mundial. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Setic, explica que a LGPD, criada no Brasil, traz a ideia do empoderamento do titular sobre os seus próprios dados pessoais, seja em formato impresso ou em meios digitais. As instituições que não se adequarem a essa lei poderão sofrer sanções administrativas a partir de agosto deste ano. ‘‘A proteção de dados pessoais é uma tendência mundial. A nossa lei brasileira, a LGPD, é baseada no regulamento europeu (GDPR) que possui objetivos semelhantes. O tema é importante, refletindo inclusive em transações internacionais, quando da exigência do cumprimento de diretrizes quanto ao tratamento de dados pessoais entre países’’, afirma. Fonte: Vanessa Moura/Secom Leia Também Setic avança na proteção de dados pessoais com a aprovação do Programa de Governança e Política de Privacidade CNJ destaca atuação da Justiça de Rondônia no Programa Fazendo Justiça Prefeitura de Porto Velho planeja entregar mais de 80 quilômetros de vias pavimentadas neste ano DER inicia obra de recuperação da Rodovia do Café em Cacoal Comarca de Colorado do Oeste atravessa fronteiras territoriais do país na realização de conciliação virtual Twitter Facebook instagram pinterest