IDETRO promove workshop virtual para debater o novo Código Tributário Municipal de Porto Velho

O Instituto de Direito Tributário de Rondônia (Idetro), promoveu na tarde desta quinta-feira (19), um workshop virtual com o tema "Seja protagonista do novo Código Tributário Municipal", através da página da entidade no Facebook.

"Recebemos, com muito entusiasmo, o convite da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), de Porto Velho, para debatermos tão importante tema, reunindo ideias e sugestões, no intuito de modernizar, atualizar o código tributário do município de Porto Velho. O objetivo estatutário do Idetro é fomentar e debater o direito tributário, sempre com a premissa de melhorar e incrementar o ambiente de negócios, na nossa capital, em Rondônia e também no Brasil", disse o presidente do Idetro, advogado e doutor em direito, Breno de Paula, ao fazer a abertura do evento.

O superintendente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Gilberto Baptista; a coordenadora do projeto de atualização do Código Tributário Municipal na Semfaz, Sandra Bandeira, o advogado e consultor jurídico da Fecomércio RO, Paulo Rogério, e o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRC), José Cláudio Gomes, participaram dos debates, conduzido por Breno de Paula.

"Vamos tentar reunir o máximo de informações, para construirmos um fértil ambiente de negócios em Porto Velho. Vamos contribuir com a formulação deste novo Código. No direito, a razão de ser de um código é exatamente de reunir os fundamentos, os valores e normas que norteiam determinado assunto", completou Breno.

Semfaz apresenta mudanças inseridas no novo Código Tributário Municipal

Inicialmente, Sandra Bandeira fez uma breve apresentação do trabalho que tem sido desenvolvido até aqui pela Semfaz. "Estamos agradecidos por estarmos aqui, com o Idetro e demais entidades, debatendo a construção desse novo Código. A prefeitura detectou essa necessidade de atualização, visto que o atual data de 2004, e há muitas impropriedades e uma linguagem, eu diria, inacessível para que até mesmo técnicos da própria Semfaz possam compreender, além de impropriedades com a falta de modernização mesmo. Em razão disso, estamos promovendo essa atualização para, inclusive, corrigir uma anomalia que é a amputação do capítulo do ISS, que hoje é regido por uma legislação esparsa. Vamos reunir todos os tributos no novo Código".

Sandra disse também que o Código vem sendo construído e o primeiro ponto é assegurar que não vamos aumentar impostos, não é essa a finalidade. Ao contrário, na análise dos novos textos, alguns setores, como o da construção civil, terão redução na carga tributária".

O Código foi construído em três livros: a parte geral, que contempla toda a legislação e vamos incluir o processo administrativo fiscal, englobando o tributário e o não tributário. O segundo livro trata da administração tributária em si e o livro três é o tributo em espécie, começando pelo IPTU, que não tem modificação em sua metodologia. A novidade, em relação ao IPTU, seria a progressividade da alíquota tributária, para que force a propriedade a cumprir a sua função social, se adequando ao que reza o Estatuto da Cidade.

"Também teremos a previsão, que não existe hoje, de o contribuinte pedir a reavaliação de seu imóvel, em função de algum evento natural como alagamento e erosão, por exemplo, para a definição do IPTU. Já o ITBI não terá modificações sensíveis. Quanto ao ISS, que nos traz mais retorno em termos de receita, a dedução na construção civil permanecerá em 50%, podendo chegar a um percentual maior", anunciou.

De acordo com Sandra, "em relação à pessoa física, houve sim modificações relevantes no ISS. Temos uma tabela que muitos reclamam que o valor da avaliação é muito alto. Agora, propomos que seja utilizado o CUB e a base de cálculo será de 40% desse valor para a construção, 30% se for reforma e 20% se for demolição. Outro ponto que estamos revendo é a questão das alíquotas para as sociedades uniprofissionais. Já reduzimos bastante, mas ainda há um estudo para que a tributação seja mais justa. Na questão da sociedade profissional e dos autônomos, já está bem reduzida".

Um outro avanço diz respeito aos contribuintes que possuem postos de gasolina, por exemplo, que têm uma área coberta e um pátio muito grande, mas o alvará hoje é cobrado de todo o local. No novo código, a cobrança será fracionada, com a área coberta pagando uma alíquota e a área de pátio, outro valor.

Breno de Paula observou que o Código atual é atrasado e reconheceu os avanços e a iniciativa da prefeitura em discutir e aprimorar essa nova atualização. "É visível a preocupação do setor produtivo em buscar uma legislação que resguarde a segurança jurídica de suas atividades. Temos, por exemplo, o desafio dos municípios da implementação da lei complementar 157, com esse detalhe do local da sede do prestador e do local da realização do serviço, já temos 30 anos de discussão jurisprudencial e temos que por fim a essa celeuma interminável. A questão das operadoras de planos de saúde, a questão dos cartões de crédito, a questão das comissões, são temas atuais, mas que estão ficando cansativos, pelas recorrentes discussões", acrescentou.

Fiero defende clareza e simplificação no novo Código Tributário Municipal

Gilberto Baptista abriu sua fala ressaltando que a iniciativa da prefeitura de enfrentar essa atualização, discutindo com a sociedade, é um avanço que precisa ser reconhecido. "Precisa atualizar, precisa simplificar. No caso da construção civil, por exemplo, há um gargalo não em relação à tributação, mas à forma de interpretar. O empresário não entende como deve proceder, na fiscalização o próprio técnico tributário tem uma interpretação, que dá margem para uma insegurança jurídica que atrapalha o setor e inibe investimentos. A falta de clareza gera muitos obstáculos no ambiente de competitividade que é a construção civil, e isso é inaceitável.

Gilberto pontuou que "queremos que os empresários do setor, os contadores e os técnicos da prefeitura se juntem e tratem da questão abertamente, para que tudo fique às claras, definido e simplificado. A Fiero está à disposição para discutir essa e outras questões".

Para a Fecomércio, é importante que o setor empresarial possa opinar

O advogado Paulo Rogério, falando em nome da Fecomércio, enfatizou que "a atualização do Código Tributário Municipal é um trabalho enorme, pois no Brasil temos um cipoal de normas. Até mesmo para nós, advogados tributaristas, temos que nos debruçar para entender muitas questões. Bom saber que o município está trazendo esse avanço e discutindo com os atores envolvidos. Uma nova e adequada linguagem, uma construção mais racional do Código, já é um avanço considerável. O setor produtivo e de prestação de serviços também quer opinar e apontar alguns caminhos. Na questão do ISS, por exemplo, temos serviços mais simples, outros mais complexos e isso também poderia ser levado em conta".

Presidente do CRC defende ajustes que pacifiquem a legislação

O presidente do CRC, José Cláudio,  observou que "o modelo atual é arcaico e precisa ser rediscutido. As imposições tributárias, feitas por qualquer ente, já não se coadunam com a realidade. Um exemplo é o Fisconforme, que alavancou imensamente a arrecadação tributária do Estado, permitindo que empresários que queriam se regularizar o fizessem. Temos ainda o desafio de promover facilidades, pois os empresários sofrem com a pandemia há quase dois anos e temos setores com falências e outros graves problemas".

Segundo ele, "essa conformidade entre o setor empresarial e o poder público é um grande avanço e o profissional de contabilidade é sempre o intermediário em meio a isso tudo. Houve avanços já e precisamos registrar que somos o realizador de sonho do empreendedor e em alguns casos nem precisamos mais emitir alvarás. Ajustes no Código que fique às claras, que pacifique a legislação. No caso dos contadores, alguns escritórios estavam sendo autuados, com tributação individual nos profissionais que atuavam naquele local e agora isso será resolvido".

Documento com sugestões será encaminhado à Semfaz

Ao final, Breno de Paula disse que o Idetro, representantes do setor produtivo e do CRC vão elaborar um documento com algumas observações e sugestões ao novo Código, como forma de contribuição para esse debate. "Essa matéria precisa ser aprovada pelos vereadores até outubro, para que tenha vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Temos que fazer um trabalho acelerado para essa contribuição. O Idetro vai prezar, nesse documento, pela justiça social e fiscal, pretendemos um IPTU progressivo, com cumprimento da função social da posse, uma cidade ecológica funcional, entre outras ações. Temos ainda que atualizar a planta genérica, que está muito atrasada. Em relação ao ISS, temos que regulamentar a lei complementar e resolver todos os impasses".

Breno de Paula também pontuou que " temos que simplificar, para incentivar a iniciativa privada a seguir investindo na nossa capital. No caso do ITBI, temos um momento de cessão de bens em vida, que gera uma série de dúvidas. Temos que tentar simplificar, para reduzir as divergências. Agradeço a todos pela colaboração e participação e vamos preparar o documento para contribuir com esse debate".