Pautas que fragilizam a Educação Pública ficam em evidência no Congresso Nacional; Sintero analisa essa série de ações com preocupação

A Educação Pública parece ter sido eleita como principal alvo da política de desmonte arquitetado pelos atuais governantes, que passaram a se empenhar de forma mais intensa a fazer indicação de projetos e propostas que visam sua fragilização, principalmente, pela diminuição de recursos financeiros.       

No dia 17 de agosto, a Câmara dos Deputados inseriu em sua pauta o Projeto de Lei nº 3776/08 para ser analisado em plenário. O PL ataca o reajuste salarial do Piso do Magistério ao prevê que o instrumento de valorização dos professores/as seja atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício financeiro anterior à data do reajuste. Atualmente, o reajuste do Piso leva em consideração o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Logo, a legislação vigente apresenta percentuais acima da inflação proposta. Destaca-se que em 2021 pela primeira vez na história, o Piso do Magistério não teve reajuste. Portanto, a iniciativa pretende dar continuidade ao projeto de desvalorização dos profissionais da Educação, que poderão ficar com seus salários congelados. Destaca-se que o salário dos professores/as brasileiros/as sofrem com uma grande defasagem, o que contribuiu para que o Brasil ocupasse a 2ª posição no ranking dos países com piores salários do mundo para esta categoria, conforme dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).   

Na mesma semana, o Senador de Rondônia, Marcos Rogério (DEM) apresentou um requerimento para que seja apreciada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento da Educação. Na prática, o parlamentar incentiva o descumprimento das disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Constituição Federal, que no Art. 212 determina que “a União tem que investir no mínimo 18%, os Estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público”. Além de fragilizar os recursos destinados à Educação Pública, a medida representa um ataque aos direitos básicos da população.       

Destaca-se ainda que os ataques à Educação também são efetivados através de discursos e declarações discriminatórias e preconceituosas como a feita pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, durante entrevista concedida à TV Brasil, na última terça-feira (17/08), ao dizer que crianças com deficiência atrapalham o aprendizado das demais. Posteriormente, Milton reforçou seu discurso dizendo que o governo não quer o inclusivismo de crianças com deficiência nas salas de aulas da educação regular.   

Outras propostas nefastas defendidas pelo Governo Federal e que atingem os trabalhadores e trabalhadoras em Educação, além de servidores/as de outras categorias, é a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que apresenta uma série de mudanças, entre elas: o fim da estabilidade, da licença-prêmio, de progressões e promoções baseadas no tempo de serviço, demissão por mau desempenho e a proibição da concessão de reajustes salariais retroativos, entre outros. Além disso, a proposta apresenta graves prejuízos à sociedade, podendo restringir o acesso aos serviços públicos que hoje são ofertados de forma gratuita, abrindo espaço para privatizações. Cita-se ainda a Reforma da Previdência, aprovada em âmbito federal em 2019 e que se encontra em evidência pelos Governos Estadual e Municipal, que pretendem seguir os mesmos moldes da Federal.  

O Sintero analisa essa série de ações com preocupação e alerta diante das tentativas que ferem um dos principais direitos da população, a Educação. Garantir que ela seja de qualidade, democrática, inclusiva e acessível a todos/as é um dever do Estado. No entanto, a forma pela qual está sendo tratada pelos atuais governantes demonstra que seus objetivos não caminham em concordância com os princípios que norteiam essa área de tamanha relevância, capaz de transformar o futuro de toda a nação brasileira. O Sintero reforça que seguirá firme na resistência contra o desmonte e retirada de direitos de sua categoria e de toda comunidade escolar.