PEC da Reforma Administrativa que prejudica servidores públicos é discutida durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa

 A Assembleia Legislativa de Rondônia, realizou na manhã desta segunda-feira (16), Audiência Pública, presidida pelo proponente, deputado estadual Anderson Pereira (PROS), em conjunto com o deputado Lazinho da Fetagro (PT), para discutir com representantes sindicais, deputados e sociedade em geral a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo Federal, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A audiência foi debatida no modelo presencial, com a participação de vários representantes no modo virtual, devido a pandemia imposta pelo novo coronavírus. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal.

Entre as várias mudanças projetadas, certamente o fim da estabilidade para diversos cargos públicos é uma das mais polêmicas e controversas. A razão é óbvia: altera a principal garantia do funcionalismo público brasileiro e inclui no regime jurídico a noção privada de "vínculo de experiência", de "cargo com prazo determinado" e de "avaliação periódica das metas de desempenho".

A PEC prevê ainda outras mudanças duramente criticadas pelo funcionalismo, como é o caso da proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras licenças, exceto quando se trata de capacitação do servidor e diminuição de jornada sem redução de salário.

Durante o uso da fala, vários representantes se mostraram contra a proposta que tramita no Congresso Nacional, por entender que não existem benefícios caso a reforma seja aprovada. Os representantes destacam que diferentes trechos do texto da PEC preocupam o funcionalismo. Um dos pontos mais controversos é o fato de a proposta introduzir na esfera estatal os chamados “instrumentos de cooperação”, que permitem a execução compartilhada dos serviços entre entidades públicas e privadas.

Ao final, o deputado Anderson, após ouvir todos os participantes, decidiu encaminhar requerimento à Bancada Federal de Rondônia, na pessoa de seu coordenador, deputado Lúcio Mosquini (MDB), com o pedido de rejeição da matéria que trata da Reforma Administrativa, dando voto contrário ao prosseguimento. A audiência contou com a participação do deputado federal Léo Moraes.