Prefeito sanciona Lei que proíbe contratação de condenados pela Maria da Penha no serviço público municipal

O prefeito João Gonçalves Júnior, sancionou nesta sexta-feira (06), a Lei 2968/2021, que proíbe a contratação de pessoas condenadas pelo crime de violência doméstica, previsto na Lei Federal 11.340, em cargos de comissão, livre nomeação e funções de confiança na administração pública municipal direta e indireta.

O projeto de Lei, de autoria da vereadora Sol de Verão foi aprovado por unanimidade na câmara.

De acordo com o prefeito, a medida que veda a nomeação de pessoas com processo transitado e julgado já era adotada desde 2017, quando assumiu a gestão. “Essa é uma prática que seguimos, mas a Lei da vereadora Sol, é de extrema relevância, haja visto que norteará as próximas administrações”, pontuou o prefeito.

Que na ocasião, parabenizou a parlamentar pela iniciativa. “A Sol, é uma vereadora atuante que defende pautas importantes e essa Lei é sem dúvidas um passo importante na luta contra a violência doméstica”, disse. 

Participaram da assinatura e sanção da Lei, o vice-prefeito Jeverson Lima, a vereadora Sol de Verão, a presidente da Ordem dos Advogados Subseção Jaru, Ilizandra Carminati, a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Nivia Nogueira, as secretárias de desenvolvimento social Edileuza Sena, de educação Maria Emília do Rosário e saúde Tatiane de Almeida Domingues, além das secretárias executivas das respectivas pastas, Sthella de Almeida, Cleunice Lima e Keli Coimbra.