Curso realizado pela ESCon/TCE aborda a nova Lei do Fundeb (Lei Federal nº 14.113/2020) e suas principais mudanças

 Em atendimento ao Programa de Formação aos Jurisdicionados do Tribunal de Contas, com base no Mapeamento de Irregularidades (Sistema SPJe), será realizado, a partir da próxima segunda-feira (4/10), pela Escola Superior de Contas (ESCon), curso sobre a Lei Federal n. 14.113/2020, a nova Lei do Fundeb, e suas principais mudanças. 

Com um total de 16 horas, a capacitação será realizada na modalidade remota, por meio do Microsoft Teams, com aulas no período da tarde (14 às 18 horas), estendendo-se até o dia 7 de outubro. 

As inscrições são gratuitas e só podem ser feitas pelo portal da Escola Superior de Contas, neste endereço: https://sophos.tcero.tc.br/. As vagas para o curso, que é aberto à participação de gestores e servidores dos órgãos jurisdicionados do TCE, são limitadas. 

ALTERAÇÕES LEGAIS 

Um dos principais objetivos da capacitação on-line será apresentar as mudanças advindas da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo Fundeb, e também da Emenda Constitucional nº 108/2020, que promoveu a inserção constitucional do novo Fundo, que agora é permanente. Também abordar as novas normatizações do Manual de Perguntas e Respostas. 

A emenda da capacitação prevê a abordagens sobre a composição financeira do Fundeb; transferência, gestão e utilização dos recursos; acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos; registro dos dados contábeis, orçamentários e fiscais; prestação de contas dos recursos da MDE e do Fundeb. 

Também serão abordados os principais pontos de dúvidas dos jurisdicionados, além da jurisprudência do TCE-RO acerca da temática.