FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Ex-secretário adjunto de Educação da era Confúcio Moura terá de devolver quase R$ 500 mil aos cofres do Estado de Rondônia Publicada em 29/09/2021 às 08:59 Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) julgou irregulares as contas do ex-secretário adjunto de Educação (Seduc/RO) Márcio Antônio Félix Ribeiro. Ele ocupou a função durante parte da era Confúcio Moura, do MDB. A Corte de Contas afastou a responsabilidade de Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira (Fátima Gavioli), titular da pasta à ocasião dos fatos narrados. Márcio Félix foi responsabilizado por homologar e pagar pela aquisição das televisões oriundas da adesão à Ata de Registro de Preços n. 28/2010, da Justiça Federal do Estado do Paraná/PR, em valores superiores ao praticado no mercado à época. E isto contrariando decisões do próprio TCE/RO, afrontando, com isso, princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e legitimidade. A débito imputado, com isso, chega a quase R$ 500 mil em valores já atualizados; ele também foi multado em R$ 17,6 mil. A decisão também determinou à Seduc/RO, na pessoa do seu atual secretário, ou seja, Suamy Vivecananda Lacerda Abreu, para “que fortaleça o seu sistema de Controle Interno, atentando-se ao contido no Parecer Prévio cn. 59/2010-PLENO, com o objetivo de evitar a ocorrência de incidências semelhantes”. Ele tem 30 dias para recolher os quase R$ 500 mil à conta única do tesouro do Estado de Rondônia; já o valor da multa tem de ser depositado na conta do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (FDI/TC). CONFIRA: CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: Fonte: Rondoniadinamica Leia Também Ex-secretário adjunto de Educação da era Confúcio Moura terá de devolver quase R$ 500 mil aos cofres do Estado de Rondônia Presidente Alex Redano destaca audiência pública para debater lei do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico Cirone Deiró reitera ao titular da Sejus urgência na construção de novo presídio, em Cacoal Deputada Cássia firma parceria internacional para discutir tecnologia de dragagem no Rio Madeira Dança das cadeiras: Saulo é deputado, mas Jean está chegando; e adeus asfalto da 319 Twitter Facebook instagram pinterest