MPF instaura inquérito contra quatro municípios de Rondônia que não cumprem a lei do Piso Nacional da Educação Básica

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia (MPF/RO), instaurou inquérito civil para investigar quatro municípios do interior do estado.

Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia entraram “na mira” do órgão de fiscalização e controle por não cumprirem, segundo o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, a Lei do Piso Nacional da Educação Básica.

A ideia é apurar as motivações e providências adotadas (ou não) que levaram os entes federados a descumprir a norma federal.

O membro do MPF leva em conta, entre outros pontos, o fato de que “o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 678/1992, que reconhece o propósito de consolidar, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade

pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos essenciais do homem e que hodiernamente os ordenamentos jurídicos reconhecem a pessoa humana como o centro e o fim do Direito, positivando a dignidade da pessoa humana como valor básico e princípio fundante do Estado Democrático de Direito, afigura-se totalmente dissonante as exigências impostas nas normativas supracitadas [...]”.

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