PEC 13/2021 que desobriga aplicação de recursos mínimos para a Educação é aprovada no Senado Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que desobriga os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a cumprirem com a destinação de recursos mínimos para a Educação Pública foi aprovada em 1º e 2º turnos pelo Senado Federal. A primeira votação ocorreu no dia 15 de setembro e teve 57 votos favoráveis e 17 contrários. Nesta terça-feira (21/09), a proposta foi aprovada em 2º turno com 60 votos a favor e 14 contra. O autor da PEC é o senador Marcos Rogério (DEM) de Rondônia, que alega necessidade de ajustes em razão da pandemia da Covid-19, que ocasionou queda na arrecadação dos entes federados, gerando assim, desequilíbrio fiscal aos cofres públicos.  

A proposta estabelece que os entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento dos exercícios financeiros de 2020 e 2021, das determinações previstas no Art. 212 da Constituição Federal, que estabelece: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". 

Graças à pressão popular e mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), foi retirado do texto o trecho que previa a unificação dos pisos da saúde e da educação e a que descumpria a determinação dos 70% dos recursos do Fundeb a serem aplicados para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 

De acordo com manifesto feito por entidades ligadas ao direito à Educação, se aprovada, a PEC 13/2021 irá transformar o cenário em uma grande tragédia, uma vez que comprometerá o princípio da vinculação, conquistado através de uma grande luta da sociedade. Além disso, fere um dos principais direitos garantidos na Constituição Federal.

O Sintero iniciará campanha virtual em suas redes sociais, no intuito de contribuir e intensificar a luta contra a PEC 13/2021, pedindo apoio dos deputados federais de Rondônia e dos demais Estados para que rejeitem a proposta e comprometam-se com a preservação e garantia da legislação.  

"É lamentável que nossos representantes políticos sofram com tamanha contradição. Há poucos dias estavam tentando tornar a Educação como serviço essencial e, agora, sugerem essa proposta que pretende acabar com investimentos mínimos na área.  A Educação é um direito básico e fundamental, e não iremos permitir que mais retrocessos sejam efetivados. Por isso, conclamamos os trabalhadores/as em educação e a sociedade em geral para que se unam a esta luta, que é coletiva”, disse a presidenta do Sintero, Lionilda Simão.