Prefeitura cria setores de procedimentos administrativos disciplinares que envolve servidores

A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria municipal de Governo – Semgov, instituiu o Departamento de Justiça e Disciplina – DJD e o Conselho de Ética Funcional – CEF. Os setores vêm para tratar de situações disciplinares que envolve servidores da prefeitura.

As seções tem por objetivo resolver situações inerentes à procedimentos administrativos disciplinares: Sindicância investigativa, apuratória e patrimonial e, Processos Administrativos Disciplinares (PAD), bem como, os processos inerentes à tomada de contas especial.

O PAD, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Já a tomada de contas especial é denominação de apurações concernentes à eventuais danos ao erário.

As repartições não tem atuação meramente apurativa, punitiva, nos termos legais, mas também ações preventivas para fins de diminuição de conflitos.

Antes da criação dos setores, o trabalho era desempenhado por comissões, servidores que tinham outras atividades rotineiras, e com o acúmulo de funções, acarretava alguns processos prescritos, situação que causava desconforto e sensação de impunidade ante os atos ilegais eventualmente ocorridos.

A atuação dos setores, tendo em vista a grandiosidade da prefeitura, a qual conta com mais de 2500 servidores, evidencia a existência de uma grande demanda de trabalho.