Refis 2021: Prefeitura concede até 80% de desconto nos débitos fiscais

Contribuintes em débito com a Prefeitura de Presidente Médici têm até o dia 3 de novembro para aproveitar as oportunidades oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. 

Até novembro os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, poderão ser quitados à vista com 80% de desconto nas penalidades resultantes da inadimplência ou também parcelados em até 24 vezes sem juros, com reduções de 30% a 70% na multa e nos juros cobrados quando há atrasos nos pagamentos.

Os contribuintes poderão também realizar o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais com débitos tributários ou não, superiores a R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), sem nenhuma anistia. As negociações serão realizadas de forma presencial no setor de arrecadação do município. 

O REFIS MUNICIPAL 2021 destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais de até 31/12/2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.