REFORMA ADMINISTRATIVA: Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que precariza o serviço público 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/09) com 28 votos favoráveis e 18 contrários, o parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) da PEC nº 32/2020, que trata sobre a “Reforma Administrativa”. A proposta apresenta uma série de retirada de direitos aos servidores/as públicos, abre espaço para privatização de serviços e beneficia a alta cúpula do Poder Judiciário, que não será atingida com as mudanças.  

Em uma manobra trapaceira, os apoiadores do Governo Federal demonstraram sem pudor que estão dispostos em garantir a aprovação da matéria a qualquer preço e, por isso, fizeram pelo menos oito trocas de membros da Comissão Especial para atingir tal objetivo. Entre idas e vindas e sem conseguir um consenso para o texto, o parecer apresentado é a sexta versão feita pelo deputado Arthur Maia. 

Seguindo o trâmite legislativo, a PEC 32/2020 será colocada para apreciação do plenário e necessita de, pelo menos, 308 votos em dois turnos.  

Entre os principais pontos de crítica, o relator manteve o item que refere-se ao instrumento de cooperação com as empresas privadas, permitindo a terceirização de serviços como saúde e educação. A proposta prevê ainda o fim da estabilidade, pois impõe demissão por desempenho insuficiente, corte de salários de até 25% em caso de crise fiscal, proíbe adicionais por tempo de serviço, férias superiores a 30 dias, estabelece fim da licença-prêmio e de progressão ou promoção baseadas em tempo de serviço, entre outros. No entanto, a PEC 32/2020 mantém benefícios de juízes e promotores, que possuem altos salários e benefícios, como férias de 60 dias. 

O Sintero dará continuidade a mobilização virtual contra a PEC 32/2020 e convoca os trabalhadores/as em educação, bem como toda sociedade, para que ajudem na pressão junto aos deputados/as federais de Rondônia para que rejeitem a proposta e impeçam a completa destruição dos serviços públicos.  

"A Reforma Administrativa impõe retrocessos aos direitos trabalhistas da grande massa, enquanto os verdadeiros privilegiados não serão atingidos. Além disso, facilita apadrinhamento político e a privatização de serviços que hoje são gratuitos. Não podemos assistir tamanho absurdo de braços cruzados. Por isso, convocamos todos e todas para que unam-se a esta luta e cobrem de nossos parlamentares que manifestem voto contrário à PEC 32/2020”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.