SINDSEF-RO reivindica solução para transposição e EBTT à nova presidência da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais - CEEXT

Representantes da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO participaram na terça-feira (14/09), de reunião com o novo presidente da CEEXT (Comissão Especial dos ex-Territórios Federais), Amado José Bueno Neto e com o assessor técnico do Ministério da Economia, Walter Silvano Gonçalves de Oliveira, acompanhados da consultora técnica dos ex-Territórios, Vera Rodrigues, para debater sobre vários problemas relativos a transposição dos servidores de Rondônia que ainda estão sem solução e também da reabertura de prazo para a carreira de EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico).

Participaram da reunião, o presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira e os diretores convocados para a agenda, Abson Praxedes (Secretaria-Geral), Joana Darc dos Santos de Lima, Flávia Hiromi Takahashi (Assuntos Educacionais), Eliete Azevedo (Sociocultural e de Esportes), Iracema Sena (Aposentados e Pensionistas) e Francisco Torres/Pimpolho (Secretária de Ex-Território) que explanou de forma técnica e comprobatória as reivindicações e direitos que estão sendo subtraídos dos servidores da transposição.

Confira os informes sobre os pontos de pauta abordados na reunião:

NA/NI

Sobre a revisão de enquadramento dos servidores de NA – NI (Nível Auxiliar para Nível Intermediário), Amado José Bueno explicou sua empatia e compromisso pessoal em resolver a situação dos servidores transpostos. Porém justificou que a Comissão não é órgão com função normativa e sim, operacional e por isso, ele vai encaminhar um documento técnico para os departamentos responsáveis pela análise para se manifestarem. A necessidade dessa regulamentação jurídica, segundo Amado, tem o objetivo de resguardar os servidores e evitar que os mesmos possam ser surpreendidos ou prejudicados no futuro.

O presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira afirmou que essa revisão já se arrasta há anos e a Comissão precisa decidir essa questão com urgência.

Professores Leigos

Quanto a demanda dos professores leigos, o presidente Amado Bueno lamentou que se trata de uma situação complexa, devido ao parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN negando o direito à transposição. Segundo ele, a CEEXT tem feito um estudo aprofundado, inclusive com levantamento histórico de Rondônia que pode embasar uma nova análise sobre a transposição desses professores.  Ele demonstrou boa vontade e conhecimento técnico para o debate desse direito e se dispôs a fazer os encaminhamentos para uma nova análise e talvez indicar uma regulamentação por meio de portaria. E, citou a contribuição do assessor técnico do Ministério da Economia, Walter Silvano, nesse estudo.

O presidente do Sindsef/RO destacou as peculiaridades regionais e da utilização dessa mão de obra, na época tinha amparo pela própria Legislação de Ensino Básico – LDB que na ausência de profissionais habilitados permitia a contratação de professores denominados “leigos”.

“Eram destemidos pioneiros, que lecionavam sob a luz de lamparina e lampião. E hoje estão em situação dramática, por conta das normas e critérios injustos construídos sem reconhecimento histórico desses profissionais”, afirmou Mário Jorge.

Artigo 29

Com relação a alteração da portaria para o enquadramento dos servidores da SEPLAN, previsto no artigo 29, da Lei nº 13.681/2018, o presidente da CEEXT foi breve e disse que foi encaminhada uma nota técnica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e até o momento ainda não tem uma decisão definitiva sobre a situação.

EBTT

Na oportunidade, o presidente Mário Jorge fez um apelo ao presidente da CEEXT para que a reabertura do prazo de opção para o EBTT seja de forma administrativa. Para o Sindsef/RO houve prática de incúria administrativa por parte dos órgãos de governo, não sendo concedido tempo hábil, nem ampla publicidade e muito menos o cumprimento de abertura legal do prazo para que os professores fizessem na ocasião, a opção para o EBTT.

O presidente Sindsef/RO argumentou que tal negligência prejudicou de forma injusta centenas de professores. E ainda, questionou a aplicação da portaria em condicionar o indeferimento do termo de opção por falta de matrícula Siape.

Em resposta, o presidente da CEEXT, Amado Bueno, disse que a reabertura do prazo e a correção da injustiça compete aos departamentos normativos do governo, por se tratar de alteração na legislação. Ele informou que houve avanços nas tratativas, pois a parte mais difícil era convencer o Ministério da Educação – MEC. Amado se comprometeu em falar com a área normativa para que resolva o contexto, pois trata-se de uma relação de confiança.

Próximo passo

Sindsef solicitará reunião com o Decipex para debater com a área técnica dentro do Ministério da Economia, a importância da urgência em assegurar o direito de opção dos professores do ensino básico dos ex-Territórios – EBF, para que tenham garantido o enquadramento na carreira de EBTT.

A iniciativa do Sindsef foi apoiada pelo presidente da Ceext, Amado Bueno, que se colocou à disposição para o debate junto ao DECIPEX e contribuir com a discussão, pois também entende que a melhor decisão é por via administrativa. O Sindicato está buscando todo apoio necessário para garantir o agendamento desta reunião com departamento normativo do Ministério da Economia o mais breve possível.