Serviço de Inspeção Municipal: a revolução econômica das agroindústrias de Rondônia

*Por Willian Luiz Pereira

É surpreendente a quantidade de bons sinônimos para a palavra “industrializar”. Este termo é uma revolução, enquanto processo de agregação de valor a uma determinada matéria-prima que, após manejo simples ou emprego de tecnologia, se transforma em produto. Um cenário socioeconômico de uma região que abriga instalações de pequenas unidades produtivas até grandes plantas de fábricas é mais promissor, por manter ativa toda uma cadeia de contratações de profissionais, aquisição de insumos entre outras inúmeras relações comerciais de importância até para a arrecadação pública local.

Por meio do processamento industrial no setor agro, o estado de Rondônia entrou em um processo inexorável de valoração das riquezas interiores, que pode eleva-lo a patamares ainda incalculáveis de prosperidade. Para tanto, uma agenda técnica e institucional foi deflagrada por gestores municipais, com apoio de organismos públicos e privados de competências estadual e federal, e visa a dar regularidade à fabricação de produtos alimentares de origens animal e vegetal, com abertura de comércio intermunicipal e até nacional. A iniciativa está estritamente desenvolvida dentro do que o estado é vocacionado: a produção de alimentos.

Trata-se do Serviço Municipal de Inspeção e Fiscalização Sanitária Consorciado das Agroindústrias, um instrumento que dá ao produtor rural a possibilidade de monetizar suas competências empreendedoras. Se nos idos de 1970 desbravadores destemidos por natureza aqui chegaram de várias partes do Brasil para desmatar, preparar o solo e produzir, até os dias de hoje, alimentos vegetais e animais, atualmente são desafiados a industrializar matéria in natura como o gado, o leite, os pescados, os ovos, o mel e outros muitos. Isto será possível porque seus municípios disponibilizarão a certificação da correta produção, com grande vazão de comércio.

Ao menos 19 municípios associados ao Consórcio Intermunicipal CISAN Central-RO, incluindo a capital Porto Velho, abarcando de Guajará-Mirim a Ouro Preto do Oeste, aderiram ao serviço, que começará a ser executado em janeiro de 2022. Os demais municípios do estado obterão essa atividade por meio do consórcio CIMCERO. Essas entidades enviarão médicos veterinários para inspecionarem e fiscalizarem agroindústrias e frigoríficos, inclusive acompanhar as matanças de animais, por exemplo. O objetivo é regularizar esses empreendimentos para comercializarem entre os municípios, com geração de empregos, renda e arrecadação pública, além da segurança alimentar aos consumidores.

Antes de elencar as principais vantagens do SIM consorciado, é preciso considerar duas premissas dramáticas no setor da produção agroindustrial de Rondônia: a ausência em quase a totalidade dos municípios de uma estrutura de pessoal e demais investimentos para a execução da inspeção e fiscalização das agroindústrias e, nos casos em que a prefeitura consegue estruturar o serviço, a comercialização dos produtos fica restrita àquele território municipal. Daí o principal avanço do arranjo consorciado, já que a legislação se aprimorou para permitir que os consórcios de municípios possam realizar a inspeção e fiscalização, estabelecendo a ampliação do comércio.

Entre as vantagens diretas do selo de inspeção do consórcio CISAN estão as prospecções socioeconômicas de reflexos positivos diversos: destacam-se a transformação do produtor rural em empresário, vez que, este passa a exercer uma rotina empresarial, com a formalização do empreendimento, visando lucrar e/ou suportar prejuízos sazonais; a certificação de qualidade do produto disponibilizado ao consumidor, já que, o registro com carimbo da inspeção pesa positivamente na hora da escolha do alimento nas gôndolas, eliminando a concorrência clandestina; e a amenização drástica do maior desafio do empreendedor, que é a burocracia.

Há que se considerar que o selo de qualidade provocará modificação no mercado, logo que a disponibilidade de produtos genuinamente processados em Rondônia será uma alternativa saudável ao consumidor, que por sua vez exercerá autoestima e pertencimento às marcas da região, que competirão com as demais vindas de outros estados. Vale destacar a troca da experiência gastronômica entre os povos rondonienses, pela razão de que os produtos serão livremente comercializados nas praças de todos os municípios consorciados. Diante dessa perspectiva, já há produtores que já se organizam para abastecer demandas como a da capital, em 2022.

Tais avanços sociais como a segurança alimentar, buscados pelo CISAN, guardam pertinência com a saúde pública, que por sua vez é objetivo geral da atividade de saneamento básico desenvolvida precipuamente pela entidade. Fundado há 12 anos, o consórcio dá destinação adequada a três mil toneladas/mês de resíduos sólidos (lixo) de 15 cidades consorciadas, gerenciando, portanto, fatores e práticas que são nocivas ao cidadão rondoniense e seu meio ambiente. Daí a afetação ao serviço de inspeção, que está sendo implantado, atendendo a um antigo anseio dos gestores locais, que veem nisso uma política pública de transformação social a ser bem consolidada.

A agenda institucional para implantar o selo consorciado aglutina instituições de grande peso na formatação de estratégias públicas à economia de Rondônia, tanto no setor produtivo quanto no comércio. Destaca-se o irrestrito apoio do Tribunal de Contas TCE-RO, por meio do programa Profaz, assim como a perene atuação do Sebrae, que patrocinou consultorias de especialistas para elaborarem as leis e decretos a serem aprovados pelos municípios. De igual modo, estruturas governativas do estado cuidam para que essa implementação ocorra de forma nivelada, assegurando a competência de atuação na inspeção das agroindústrias, visando ao desenvolvimento da região.  

Todo esse contexto de sinergia entre instituições pela criação do selo de inspeção via consórcios também é sinônimo de revolução econômica. E isso se justifica pela consciência coletiva quanto do potencial produtivo de Rondônia, sobretudo o perfil de produtores, que atualmente é representado por 81,3% de agricultura familiar sobre o total de estabelecimentos rurais, quando a média nacional é de 76,8%, segundo IBGE. Tomando como exemplo apenas o leite, que é produto fácil de ser industrializado, temos que a agricultura familiar responde por 88,1% de uma produção de 900 milhões de litros/ano.

Por que o poder público se interessa tanto pelo tema? Os governos municipais e estadual, bem como seus parlamentos, têm interesse em resultados sociais céleres e transformadores. É que a ferramenta possibilita o fomento à produção agrícola com independência econômica aos indivíduos da sociedade, combatendo, por exemplo, o êxodo rural, visto que, uma agroindústria em pleno funcionamento tem potencial de empregar jovens da família e do entorno evitando buscas frustradas por emprego nas cidades. Outro quesito é a melhoria na arrecadação pública local, que retorna em investimento no setor, sem contar os ganhos em saúde pública a longo prazo.

De que forma a sociedade se beneficia? Com a criação de um ambiente favorável a abertura de novos negócios ou de expansão aos já existentes, os municípios rondonienses ostentarão boa circulação da moeda com a multiplicação da renda dos produtores rurais. Tudo isso a partir da inovação de empreendimentos nas pequenas propriedades, com desenvolvimento de culturas diversas de produção. Uma das principais contribuições para isso é o alinhamento da tecnologia e as boas práticas de produção ao conhecimento empírico do homem do campo, utilizando menos espaço de terra. Como consequência da produção em escala, tem-se a interiorização das riquezas.

Em suma, o futuro da economia de Rondônia está na industrialização no setor agro, com o protagonismo da família produtiva rural capacitada, competitiva e empreendedora. Portanto, resta à sociedade consumidora rondoniense compreender e optar pelos incomensuráveis valores existentes por trás de uma marca registrada no estado, sendo estes a empregabilidade local, a renda circular, a qualidade, os nutrientes e os sabores autênticos da peculiar produção do estado. As instituições governamentais e não governamentais já reconhecem esses valores, devendo a população também assim o fazer, para garantir a eficiência de uma política pública desenhada para revolucionar.

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*Willian Luiz Pereira é bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Administrativo e Constitucional e, atualmente, Superintendente do Consórcio Intermunicipal CISAN Central-RO, onde responde pela governança da implementação do Selo SIM consorciado.

Ariquemes/RO, Outubro de 2021

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