TCE deflagra Tomada de Contas Especial e cita ex-prefeito por supostos prejuízos avaliados em mais de R$ 900 mil

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) mandou citar o ex-prefeito de Ouro Preto d’Oeste Vagno Gonçalves Barros, conhecido como Vagno Panisoly, após deflagrar Tomada de Contas Especial.

A decisão é do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

A Corte de Contas vai apurar eventual dano ao erário decorrente do atraso no repasse de contribuições previdenciárias relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, “bem como de não realizar o pagamento das contribuições previdenciárias patronal, déficit atuarial e aporte financeiro das competências de outubro a dezembro de 2020, ensejando o pagamento de encargos por meio do parcelamento”.

Ele aponta:

“Ante o descumprimento das disposições contidas no art. 1º, II, da Lei Federal n. 9.717/98 e no art. 24 da Orientação Normativa MPS/SPS n. 02/2009, combinados com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, insculpido no caput do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03, causando, em tese, dano ao erário no montante de R$ 903.926,35 (novecentos e três mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), em razão de não realizar a quitação, em momento oportuno, gerando encargos de juros e multas, das contribuições previdenciárias dos meses de janeiro 2019 até setembro de 2020, bem como, de não realizar o pagamento das contribuições previdenciárias patronal, déficit atuarial e aporte financeiro da competência de outubro a dezembro de 2020, conforme apurado pelo corpo técnico no relatório”.

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