TCE-RO divulga novas regulamentações para procedimentos com reflexo junto aos órgãos jurisdicionados

 Foram publicados recentemente no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCERO) normativos aprovados pelo Conselho Superior de Administração (CSA), durante sessões realizadas de modo remoto, visando regulamentar procedimentos efetivados no âmbito da Instituição e que refletem na atuação dos órgãos jurisdicionados. 

Um deles é o Processo n. 01524/21, que alterou o artigo 7° da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, tratando de procedimento relativo ao PACED e tendo sido aprovada por unanimidade de votos.  A aprovação gerou a Instrução Normativa n. 76/2021/TCE-RO, que foi disponibilizada no DOe n. 2412. 

Já o Processo n. 1700/21 abarca alteração da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a fim de amoldar os seus dispositivos ao novo entendimento do Pleno da Corte, por força do item V do Acórdão APL TC 00162/21, referente a prestação de contas de governo dos municípios. 

Aprovada por unanimidade de votos, gerou-se a Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que foi disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2413. 

Para saber mais sobre os processos, basta acessar o sistema do TCE “Consulta Processual” (https://tcero.tc.br/2019/10/09/pce/), preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.