Juizado Especial determina companhia de energia a pagar indenização a agricultores

O Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta D'Oeste-RO condenou a distribuidora de energia em Rondônia, Energisa, a indenizar sete pessoas da zona rural de Alta Floresta, sendo cinco por danos morais e duas por danos materiais.

No que diz respeito aos casos de danos materiais, além destes, foi determinado que a Energisa proceda a incorporação ao seu patrimônio das subestações, as quais desde o início de suas construções são utilizadas pela distribuidora para expandir a energia elétrica a outras famílias.

As indenizações, em processos distintos, somam o valor de 96 mil, 849 reais e 11 centavos.

Dano moral

As indenizações por danos morais deram-se em razão da interrupção de energia elétrica entre os dias 16 e 19 de setembro de 2021. A alegação da defesa da Energisa de que, dentre outros, foi um fato fortuito, por isso não teve culpa, não foi acolhida pelo juízo.

Segundo a sentença, a tempestade foi por poucas horas, sendo injustificada a demora no restabelecimento da prestação de serviço essencial, pois extrapolou o razoável, assim como o descumprimento de regulamento da Aneel, a qual dá um prazo de quatros horas para religação da energia elétrica, quando ocorrer suspensão indevida, como no caso.

A empresa de energia foi condenada em cinco processos e deverá pagar o valor de 8 mil reais por cada condenação.

Dano material

O dano material sobre as subestações deram-se pelas despesas para construção de rede particular de energia elétrica, em dois processos. Em um dos casos, a Energisa deverá pagar mais de 43 mil reais; e no outro, 13 mil reais.

Já a incorporação das redes elétricas particulares foi porque existe ato normativo da Aneel que fixou o dever para as concessionárias de energia elétrica incorporarem em seu patrimônio.

As sete sentenças estão publicadas no Diário da Justiça de 18 de novembro de 2021, nas páginas 2.510 a 2.528.

Processos que geram danos morais por falta de energia nº 7002340-20.2021.8.22.0017, 7002330-73.2021.8.22.0017, 7002336-80.2021.8.22.0017, 7002331-58.2021.8.22.0017, 7002332-43.2021.8.22.0017. 

Processos relativos aos danos materiais n. 7001992-02.2021.8.22.0017, 7002192-09.2021.8.22.0017.