Prefeita sanciona lei que autoriza pagamento retroativo do piso nacional para profissionais do magistério

A Prefeita Carla Redano sancionou a Lei Municipal Nº 2.565/2021, que autoriza o pagamento da diferença salarial do piso nacional, para os profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Ariquemes.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 08 de novembro e sancionado no dia 12. Além dos professores, também serão atendidos outros profissionais da educação, como, por exemplo, agentes escolares, zeladoras, merendeiras, entre outros.

A lei busca atender o direito de recomposição remuneratória desses servidores, atuantes na rede pública de ensino. Os valores retroativos do piso, de janeiro a julho de 2021, não incidirão sobre as verbas de auxílio-educação e auxílio-moradia.

Com a sanção da lei, a Secretaria de Educação já incluirá na folha de pagamento do mês de novembro.

As despesas com a execução do pagamento, são em acordo com a disposição orçamentária da Semed, observados os limites de movimentação, programação orçamentária e financeira anual.