TCE de Rondônia emite parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Vilhena, mas apresenta enorme lista de determinações

 Confira a íntegra do Acórdão encabeçado pelo voto do relator Edilson  de  Sousa  Silva

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO), em decisão encabeçada pelo voto do relator Edilson  de  Sousa  Silva, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do prefeito de Vilhena, Eduardo Toshiya Tsuru, o Eduardo Japonês (PV).

No entanto, a despeito da decisão favorável, a Corte de Contas apresentou, desde já, uma enorme lista de ações que precisam ser cumpridas pelo chefe do Executivo municipal do Cone Sul desde já.

Japonês foi alertado desde logo que deixar de cumprir os apontamentos “por ser conduta grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade),  poderá,  em  razão  da  reincidência,  ensejar  juízo  de  reprovação  de  sua  prestação  de  contas futura”.

Os conselheiros também determinaram ao atual controlador-geral  do Município de Vilhena que:

I) Adote  providências  para  acompanhar  e  informar,  por  intermédio  do  Relatório  de Auditoria  Anual  (integrante  das  contas  anuais), as  medidas  adotadas  pela  Administração  quanto  às determinações  e  recomendações  dispostas  nesta  decisão,  manifestando-se  quanto  ao  cumprimentoou não das determinações; e

II) Acompanhe, monitore e informe o cumprimento das metas estabelecidas no PNE e a  aderência  do  PME,  fazendo  constar,  em  tópico  específico  de  seu  relatório  anual  de  fiscalização (integrante  das  contas  anuais),  as  medidas  adotadas  pela  Administração,  destacando  os  resultados obtidos, inclusive, os indicadores de atingimento de metas e os benefícios delas advindos.

O órgão também mandou notificar a Câmara Municipal de Vilhena que em relação às metas da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019,foram identificadas as seguintes ocorrências na avaliação do município de Vilhena: (i) não atendimento das metas: 1 (indicador 1A e estratégia 1.4), 3 (indicador 3A) e 18 (estratégia 18.4); (ii) risco de não atendimento da metas e estratégias com prazos de implementos até 2024; e (iii) necessidade de revisão do Plano Municipal de Educação para aderência ao Plano Nacional de Educação.

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