Decreto governamental transfere administração da rodoviária da capital para a Prefeitura

Após uma parceria anunciada em julho, finalmente o Governo do Estado concedeu poderes à Prefeitura de Porto Velho realizar a exploração e administração do terminal rodoviário da capital. A concessão foi materializada ontem, através do Decreto n° 26.609, de 7 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, na tarde de ontem 07.12. 

Segundo o Decreto, caberá à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, a fiscalização do cumprimento da delegação e ao Município delegatário dos serviços, a garantia da qualidade dos mesmos, mediante fiscalização própria. Esse será o primeiro passo para a reconstrução do terminal rodoviário da capital. 

Quando a parceria foi anunciada, o prefeito Hildon Chaves disse que estava interessado em fazer a obra em parceria com o Estado, e, para isso, confirmou que os recursos viriam de emendas parlamentares e de receitas próprias do Município e também do Executivo Estadual. 

Uma lei complementar de 2007 determinou que a responsabilidade da rodoviária de Porto Velho passaria a ser do governo do estado. Após isso, a área da rodoviária entrou em disputa. 

NOVELA

A reconstrução do terminal já teve muitas idas e vindas, desde que o prédio foi construído no início dos anos 80. 

Em 2012, o estado chegou abrir uma licitação para construir uma nova rodoviária no atual terreno, porém o processo foi suspenso porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encontrou irregularidades no processo.

No mesmo ano, a prefeitura investiu R$ 9 milhões e deu início a construção de um novo prédio da rodoviária, que acabou não seguindo após a Operação Vórtice encontrar irregularidades.

Já em 2013, por causa do impasse sobre, o município começou a debater sobre a possibilidade da construção de um outro terminal em endereço diferente, já que terreno da rodoviária pertence ao estado.

Ainda em 2013, a prefeitura enviou um ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) solicitando que o governo estadual assumisse a responsabilidade da rodoviária, o que não ocorreu. Teoricamente, o município não tinha mais o encargo sobre os cuidados do espaço (relembre abaixo).

Em 2016, o governo de Rondônia chegou a decretar a desapropriação do terreno onde seria construída a nova rodoviária de Porto Velho.

Em 2017, o DER-RO chegou anunciar que ia repassar R$ 50 milhões para construir a nova rodoviária, 'assim que os termos estabelecidos no convênio forem cumpridos'.