REFIS MUNICIPAL Vereador Everaldo Fogaça foi relator do Projeto que prorroga prazo para pagamento de débitos e multas Publicada em 29/12/2021 às 08:56 O vereador Everaldo Fogaça (REPUBLICANOS) foi o relator do Projeto de Lei Complementar 1203/2021, que prorrogou até o dia 31 de março de 2022, o prazo de parcelamentos e pagamentos de débitos municipais por pessoas físicas e jurídicas do Município de Porto Velho junto à Fazenda Pública Municipal. O projeto foi votado e aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal de Porto Velho há duas semanas e o vereador foi um dos que votou favorável ao projeto, de autoria do Executivo Municipal. O PLC deu nova redação à antiga lei aprovada em 14 de julho desse ano e que também ampliou prazos de parcelamento e pagamento de dívidas. "O Refis Municipal 2021 tem sido de fundamental importância para a economia da cidade. Muitos empresários tiveram perda absurda de receita durante a pandemia. O refinanciamento dessas dívidas com as facilidades da lei é um ponto importante de equilíbrio para as finanças de empresas e comércios da capital", ressaltou. Fonte: Assessoria Leia Também Vereador Everaldo Fogaça foi relator do Projeto que prorroga prazo para pagamento de débitos e multas Presidente Alex Redano confirma repasse de R$ 7 milhões da Assembleia Legislativa para o DER fazer obras Oito anos depois de mostrar vídeo pornô à criança, homem é condenado pela Justiça de Rondônia Jantar de senador custa mais de R$ 22,8 mil, vacinação em Porto Velho é exemplo para os demais municípios, Jesualdo governador e Daniel Pereira senador Associação Comercial de Ariquemes reconhece atuação do deputado Chrisóstomo em prol do município Twitter Facebook instagram pinterest