Nota de Repúdio a atitude antissindical e antidemocrática do prefeito e do vice-prefeito de Jaru

Os Sindicatos Unidos vêm a público manifestar veemente repúdio ao prefeito de Jaru, João Gonçalves Silva Júnior (PSDB), ao vice-prefeito Jeverson Luiz de Lima (MDB), bem como aos vereadores que apoiam a administração municipal nos atos antissindicais, antidemocráticos e inconstitucionais que atentam contra a liberdade sindical e à liberdade individual dos servidores, e impedem a atuação legal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Município de Jaru – Sindsmuj.

Em perseguição ao sindicato, aos seus dirigentes e aos servidores que buscam seus direitos, a administração municipal de Jaru, com o apoio dos vereadores, tem promovido alterações absurdas na legislação do município para extinguir direitos dos servidores e sepultar a atuação do sindicato que os defende, em consonância com a prática nefasta e arbitrária de proibir a entrada de dirigentes do sindicato em repartições públicas além de ameaçar e pressionar servidores que ousam discordar do autoritarismo implantado na prefeitura.

A Constituição Federal em seu artigo 8º garante aos servidores a liberdade de participar do sindicato e proíbe o poder público de praticar qualquer ato que represente algum tipo de interferência ou intervenção na organização sindical. A literatura jurídica e a jurisprudência pátria também vedam ao poder público a imposição de restrições para a criação ou funcionamento do sindicato, bem como a criação de dificuldades para que o servidor possa se filiar ou atuar no sindicato.

Além da Constituição Federal e da Constituição Estadual de Rondônia, a liberdade sindical também está expressamente prevista na Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (art. 10, item 1), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 33.196/1953, e na Convenção 87, também da OIT.

Diante das arbitrariedades e do autoritarismo com que atua a administração municipal de Jaru, os Sindicatos Unidos, em apoio ao SINDSMUJ, conclamam aos servidores municipais e à sociedade para que não aceitem essa postura de nenhum gestor, principalmente daqueles que buscam o voto da população com a promessa de administrar com respeito ao povo trabalhador e à Constituição.

Outras providências também já estão sendo adotadas, como a denúncia dos atos antissindicais, antidemocráticos e inconstitucionais às centrais sindicais, aoo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Congresso Nacional e à Organização Internacional do Trabalho – OIT.