SINTERO repudia “amputação” do Projeto de Lei que regulamenta o Conselho Estadual de Educação, e defende aprovação do texto original

O Sintero integra uma ampla frente de entidades e instituições ligadas à educação em uma campanha pelo reconhecimento da importância e pela preservação das prerrogativas do Conselho Estadual de Educação. Para isso, o Sintero defende a aprovação do texto original em trâmite na Assembleia Legislativa de Rondônia, e que o Projeto de Lei, após aprovado, seja sancionado pelo governador.

Causou preocupação aos 18 diferentes segmentos representativos que compõem o Conselho, as investidas políticas que desfiguram o projeto original de regulamentação do órgão, um trabalho que por décadas foi projetado, discutido e deliberado pelas entidades colegiadas, e que agora corre o risco de ser distorcido.

Atualmente o funcionamento do Conselho Estadual de Educação é regulamentado por decreto governamental, obedecendo o que diz o artigo 196 da Constituição do Estado de Rondônia. Diante da necessidade de se aprovar um regulamento próprio e definitivo, foi elaborado um anteprojeto com a participação das entidades representativas e encaminhado ao Executivo para que fosse enviado à Assembleia Legislativa para aprovação.

O anteprojeto visa normatizar o artigo constitucional que o regulamenta o Conselho Estadual de Educação dispondo sobre a competência, organização e diretrizes de funcionamento do órgão, bem como estabelece as competências de normatizar, autorizar, credenciar e reconhecer instituições, cursos, programas, projetos e outros, como serviços desempenhados ao Sistema Estadual de Ensino.

No entanto, ao iniciar sua tramitação no Legislativo Estadual, o Projeto de Lei teve pedido de vista na última sessão da ALE, realizada dia 22 de dezembro, quando recebeu propostas de emendas que desfiguram o projeto original e não atendem aos interesses do Sistema Estadual de Ensino.

Para as entidades representativas do Conselho, as emendas apresentadas ferem princípios da proporcionalidade e entendem que os deputados estaduais antes de propor as emendas, poderiam ter ouvido as entidades que compõem o colegiado, para uma construção conjunta e democrática.

Entre as emendas, algumas propostas descaracterizam os princípios e finalidades do Conselho como órgão normativo que credencia escolas e instituições educacionais, criam abertura para representação de órgãos que oferecem cursos livres sem amparo legal, reduz o mandato de conselheiros, aumenta o número de conselheiros onerando ainda mais os cofres públicos, e alteram as prerrogativas do Conselho.

A presidente do Sintero, Lionilda Simão de Souza, considera as mudanças propostas uma tentativa de interferência e controle político do Conselho, que deveria ser preservado como um órgão de função técnica, normativa e deliberativa e de controle social, imprescindível ao desenvolvimento educacional do Estado de Rondônia.

“Estamos pedindo aos deputados estaduais para que não adotem essas interferências políticas, e que aprovem o texto original. Ao governador Marcos Rocha, a sociedade rondoniense pede para que não sancione um texto desfigurado por emendas políticas de interesses sazonais. Agindo assim, estará preservando a verdadeira função do Conselho Estadual de Educação”, disse a presidente do Sintero.