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LEGISLATIVO MUNICIPAL

Câmara aprova projeto de Edwilson Negreiros que visa lei obrigando fornecimento de sacolas descartáveis gratuitamente

Publicada em 15/02/2022 às 14:20

Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1204/22, apresentado pelo vereador-presidente Edwilson Negreiros, do PSB.

O PLC visa a criação de norma na Capital obrigando estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, gratuitamente, sacolas plásticas descartáveis aos consumidores.

Com a aprovação do Legislativo-mirim, o documento vai à sanção do prefeito Hildon Chaves, do PSDB.

Negreiros justificou a apresentação da demanda alegando que a população já tem cargo extensiva de gastos, portanto devem ter “acesso ao que sempre foi gratuito em suas compras, com transparência e respeito”.

VEJA A ÍNTEGRA DO PLC APROVADO:




Fonte: Assessoria / Câmara-PVH

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